ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1405, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001160-04-MS/2016, no valor de R$ 114.086,48(cento e quatorze mil oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001160-04-MS/2016, no valor de R$ 114.086,48 (cento e quatorze mil oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando a aquisição de Equipamento e Material Permanente destinados a Unidade Mista Santa Izabel. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

AQ. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE UNIDADE SANTA IZABEL 1160-04-MS.

 

 

Total da receita

R$114.086,48

TOTAL GERAL R$ 114.086,48

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR/GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMS-MAC

 

 

PROGRAMA

0056

PROG. MUN. DE ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

1080

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTS E MATERIAL PERMANENTE, EP16004/MS.

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$ 114.086,48

 TOTAL R$114.086,48

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito(superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001160-04-MS/2016, no valor de R$ 114.086,48 (Cento e Quatorze Mil Oitenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos);

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:39F702AF