ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI MUNICIPAL N.º 1982/2016
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO AO PROGRAMA Requalifica UBS, FIRMADO COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Médici–RO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, e na Lei Municipal nº 1972/2016, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação do Convênio da Construção da UBS LINO TEIXEIRA no valor do reempenho R$ 328.933,04(Trezentos e vinte e oito mil novecentos e trinta e três reais e quatro centavos) por ter sido anulado para encerramento de exercício.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo Primeiro será oriundo de repasse financeiro celebrado entre o Município de Presidente Médici - RO e o FUNDO NACIONAL DE SAÚDE POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE têm por objetivo permitir os repasses de incentivos financeiros para a Construção e Reforma de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) municipal como forma de prover infraestrutura adequada às equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações.
Art. 3º O município alocará da Reserva de Contingência a título de contrapartida o valor de R$ 36.384,00(Trinta e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais)
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Orçamento Anual Vigente, no Projeto ou Atividade e Elemento de Despesa e Receita nas respectivas unidades orçamentárias, conforme ANEXO I.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Presidente Médici-RO, 29 de março de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipa
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:39FD8370