ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1051/2022 LEI Nº 1051/2022

LEI Nº 1051/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

 

“Aprova autorização abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.757.835,50 (Três Milhões, Setecentos e cinquenta e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) por excesso de arrecadação e superávit financeiro, remanejamento e que Contêm Outras Providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.696.335,5 (Três Milhões, seiscentos e noventa e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.07.00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

FUNÇÃO

20

AGRICULTURA

SUB. FUNÇÃO

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PROGRAMA

0017

CIDADE EMPREENDEDORA

AÇÃO

1006

CONVÊNIO N° 419/PGE-2021 – IMPLEMENTO AGRÍCOLA

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

D.R.

0.2.014.0037

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ - 149.087,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 40.679,33

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1007

CONVÊNIO N° 018/PGE-2022 – AQUISIÇÃO DE 33 MOTOCICLETAS PARA OS ACS

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

D.R.

0.2.013.0037

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ - 379.648,50

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 19.981,50

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1008

CONVÊNIO N° 197/2021/PJ/DER - RO – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS ARMCO

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0037

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ - 63.000,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 2.728,00

 

 

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1009

CONVÊNIO N° 183/2021/PJ/DER - RO – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS ARMCO

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0037

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ - 236.000,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 9.180,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1010

CONVÊNIO N° 211/2021/PJ/DER - RO – AQUISIÇÃO E

INSTALAÇÃO DE 36 MTS DE TUBOS CORRUGADOS EM PEAD

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0037

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ - 45.000,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 1.840,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

451

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1011

CONVÊNIO N° 034/PGE-2022 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0037

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ - 400.000,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 132.423,95

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1012

CONVÊNIO N° 291/PGE-2021 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA

CONSTRUÇÃO DE UMA REDE DE ESGOTO E ÁGUA PARA LOCALIDADE DAS

CASAS POPULARES DO BAIRRO CTG

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0037

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ - 48.000,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 2.589,19

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1013

CONVÊNIO N° 898389/2020 – PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0036

Transferência de Convênios da União

VALOR

R$ - 456.000,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 9.962,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1014

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

Código do Plano de Ação

09032021-012068

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0036

Transferência de Convênios da União

VALOR

R$ - 300.000,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1015

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

Código do Plano de Ação

09032021-010870

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0036

Transferência de Convênios da União

VALOR

R$ - 230.000,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 83.000,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1016

CONVÊNIO N° 916881/2021

PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0036

Transferência de Convênios da União

VALOR

R$ - 384.205,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 3.000,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1017

CONVÊNIO N° 916657/2021

PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.014.0036

Transferência de Convênios da União

VALOR

R$ - 400.000,00

CONTRAPARTIDA

VALOR

R$ - 4.000,00

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1018

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CONFORME PROPOSTA 13008.2600001/1210-14

ELEMENTO DE DESP.

 

44.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

D.R.

0.6.028.0007

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

VALOR

R$ - 56.187,00

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1019

AMPLIAÇÃO DE UBS CONFORME PROPOSTA 13008260000/20-003

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.028.0007

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

VALOR

R$ - 399.208,00

 

UND. ORÇ.

02.13.00

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

FUNÇÃO

17

SANEAMENTO

SUB. FUNÇÃO

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA

0014

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE

AÇÃO

2057

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

D.R.

0.3.000.9999

OUTRAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

VALOR

R$ - 150.000,00

 

Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta pelas seguintes fontes de acordo art. 43 da lei 4320/64

Serão utilizados créditos por recursos Vinculados a Transferências Voluntarias pelo Excesso de Arrecadação por força dos Termos de Convênios CONVÊNIO N° 419/PGE-2021 no valor de R$ 149.087,00, CONVÊNIO N° 018/PGE-2022, no valor de R$ 379.648,50, CONVÊNIO N° 197/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 63.000,00, CONVÊNIO N° 183/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 236.000,00, CONVÊNIO N° 211/2021/PJ/DER-RO no valor de R$ 45.000,00, CONVÊNIO N° 034/PGE-2022 no valor de R$ 400.000,00, CONVÊNIO N° 291/PGE-2021 no valor de R$ 48.000,00, CONVÊNIO N° 898389/2020 no valor de R$ 456.000,00, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS; CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 09032021-012068 no valor de R$ 300.000,00, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS; CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 09032021-010870 no valor de R$ 230.000,00, CONVÊNIO N° 916881/2021- MDR no valor de R$ 384.205,00, CONVÊNIO N° 916657/2021 -MD no valor de R$ 400.000,00, PROPOSTA 13008.2600001/1210-14 no valor de R$ 56.187,00, PROPOSTA 13008260000/20-003 no valor de R$ 399.208,00, totalizando o valor de R$ 3.546.335,50 (três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) de origem transferências do Estado e transferências da União; e, por Superávit financeiro apurado conforme saldo em 31/12/2021 pelo SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO no valor de R$ 150.000,00.

 

O Valor total a ser suplementado por superávit financeiro será de R$ 150.000,00 (Cento E Cinquenta Mil Reais); será coberto por cancelamento parcial de dotação o valor de R$ 309.536,97 (TREZENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) destinados à cobertura de contrapartida fundada dos convênios da alínea a) do art. 1º. das seguintes dotações:

 

02.04 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

 

99.999.9999-9999

 

Reserva de Contingencia

FICHA

D.R.

VALOR

 

99.99.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

95

0.1.000.9999

290.321,78

TOTAL

290.321,78

 

02.04 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

 

04.1220005.1001

 

AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO CENTRAL

FICHA

D.R.

VALOR

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

58

0.1.000.9999

19.215,19

TOTAL

19.215,19

 

Artigo 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais).

O crédito aberto será coberto conforme tabela abaixo:

 

 

Ficha

UNIDADE ORC. SEMAS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

Crédito

113

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.39.00

0.1.015.0038

 

Recurso

108

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.14.00

0.1.015.0038

4.000,00

Recurso

109

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.30.00

0.1.015.0038

8.000,00

Recurso

111

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.33.00

0.1.015.0038

1.500,00

Recurso

117

02.06.00

08.2430007.2014

4.4.90.52.00

0.1.015.0038

6.000,00

TOTAL

19.500,00

 

 

Ficha

UNIDADE ORC. SEMAS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

Crédito

122

02.06.00

08.2430007.2016

3.3.90.39.00

0.1.015.0038

 

Recurso

126

02.06.00

08.2430007.2016

4.4.90.52.00

0.1.015.0038

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

 

Ficha

UNIDADE ORC. SEMAS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

Crédito

151

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.39.00

0.1.015.0038

 

Recurso

146

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.14.00

0.1.015.0038

2.000,00

Recurso

147

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.30.00

0.1.015.0038

6.000,00

Recurso

148

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.32.00

0.1.015.0038

1.500,00

Recurso

149

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.33.00

0.1.015.0038

1.000,00

Recurso

150

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.36.00

0.1.015.0038

4.000,00

TOTAL

14.500,00

 

 

Ficha

UNIDADE ORC. SEMAS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

DESTINAÇÃO RECURSO

VALOR

Crédito

184

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.39.00

0.1.015.0038

 

Recurso

179

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.14.00

0.1.015.0038

2.000,00

Recurso

180

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.30.00

0.1.015.0038

5.000,00

Recurso

181

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.32.00

0.1.015.0038

4.000,00

Recurso

182

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.33.00

0.1.015.0038

1.500,00

Recurso

183

02.06.00

08.2430007.2014

3.3.90.36.00

0.1.015.0038

5.000,00

TOTAL

17.500,00

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:3A0AD236