ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional Especial por Excesso de arrecadação, na importância de R$. 265.167,00(duzentos e sessenta e cinco mil cento e dezessete reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no PPA, através da Emenda Parlamentar 84744.853000/1200-02/MS, no exercício de 2021, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente, no valor de R$. 265.167,00(duzentos e sessenta e cinco mil cento e dezessete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

 

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

2.4.18.10.1.1.25

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1200-02/MS EQUIP.MAT. PERMANENTE

 

FICHA 172

 

Total da receita

R$ 265.167,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

AÇÃO

1118

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1200-02 AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 265.167,00

TOTAL GERAL

R$ 265.167,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1200-02, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3A1B5A94