ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 866 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

“Revoga a Lei Municipal nº 330/2014, de 18 de maio de 2004, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

- Considerando o oficio nº 1273/2017-PGJ que reitera o oficio 704/2016 – PGJ no qual solicita adoção de medidas necessárias à revogação da Lei nº 330/201, que autorizou o Poder Executivo desse Município a fazer doação de terreno para construção de Promotoria de Justiça.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º. – Fica revogada a pedido a Lei Municipal nº 330/2004, de 18 de maio de 2004 em sua integralidade.

 

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

 

LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito

 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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