ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.283 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.01 - Poder Executivo - Gabinete de Prefeito

04.122.0001 - Administração - Administração Geral - Programa de Gestão

1013 - Manutenção da Sede dos Conselhos Municipais

Valor

F.R.

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 16.300,00

2.500

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 4.000,00

2.500

TOTAL GERAL

R$: 20.300,00

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), oriundo de recursos Livres.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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