ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1273-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1273/2025

DE 07 DE ABRIL DE 2025

 

“ACRESCENTA O ART. 17-A À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.075, DE 2022, PARA DISPOR SOBRE O ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO QUE NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º A Lei Municipal Complementar nº 1.075, de 30 de maio de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 17-A, com a seguinte redação:

Art. 17-A. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido, desde que a soma do valor da aposentadoria com o acréscimo não ultrapasse o limite máximo legal estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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