ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.937/GP/2013 . EM, 27 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 1.937/GP/2013 .
Em, 27 de setembro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 337.000,00 (Trezentos e trinta e sete mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1014.2.032 |
Acesso à Escola |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
222.000,00 |
10100/Rec. Imp/Transf. Educ |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
222.000,00 |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manutenção das Atividades da Secretaria – SEMEC |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
26.000,00 |
10000/Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
26.000,00 |
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07.001.12.361.1013.2.026 |
Remuneração de Encargos Sociais Pessoa Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60% |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
38.000,00 |
11142/Fundeb 60% |
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07.001.12.365.1013.2.027 |
Remuneração de Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil – FUNDEB 60% |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
38.000,00 |
11142/Fundeb 60% |
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07.001.12.361.1013.2.030 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental – FUNDEB 40% |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
13.000,00 |
11143/Fundeb 40% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
89.000,00 |
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TOTAL |
GERAL A SUPLEMENTAR |
337.000,00 |
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Art. 2º - Fica designado como crédito por anulação parcial de dotação o valor de R$337.000,00.
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07.001.12.361.1013.2026 |
Remuneração de Encargos Sociais Pessoa Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60% |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
38.000,00 |
11142/Fundeb 60% |
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07.001.12.365.1013.2027 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil - FUNDEB 60% |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
38.000,00 |
11142/Fundeb 60% |
|
07.001.12.361.1013.2030 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental – FUNDEB 40% |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
13.000,00 |
11143/Fundeb 40% |
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07.001.12.361.1014.2.032 |
Acesso à Escola |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
222.000,00 |
10100/Rec. Imp/Transf. Educ |
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07.001.13.392.1017.2.043 |
Desenvolver Ações Artístico Culturais |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.31.00.00 |
Prem. Culturais, Artísticas, Científ. Desport. E outras |
R$ |
9.540,00 |
10000/Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.760,00 |
10000/Livres |
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07.001.27.813.1017.2.045 |
Manutenção da Divisão de Esporte e Cultura |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
10.700,00 |
10000/Livres |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
337.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 27 de setembro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:3A47389A