ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 837 DE 23 DE MAIO DE 2017
AUTORIA: VEREADOR LUIZINHO AMAZONAS
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos das empresas concessionárias que prestam serviço público de transporte de passageiros no Município de Candeias do Jamari/RO”.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - As empresas de transporte coletivo, que trafegam no Município de Candeias do Jamari/RO, devidamente regularizadas, ficam obrigadas a manter em seus interiores, recipientes para a coleta de lixo.
Art. 2º - Cada veículo deverá ter no mínimo 02 (duas) lixeiras confeccionadas em material não tóxico.
Parágrafo único – As lixeiras deverão estar posicionadas próximas às portas de entrada e de saída do veículo e no meio, no caso de haver uma porta central para o acesso de deficientes.
Art. 3º - Os veículos deverão portar mensagens educativas sobre a necessidade de conservação do meio ambiente, além de alerta sobre a infração cometida pelo ato de jogar lixo em vias públicas.
Art. 4º - A Responsabilidade de recolher e dar o destino final para o lixo coletado será da empresa concessionária.
Art. 5º – A regulamentação que se fizer necessárias para o cumprimento desta Lei, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que definirá o tipo de penalidade que será imposta aos seus infratores.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3A575DC2