ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.091 DE 13 DE ABRIL DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 317.608,73 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e oito reais e setenta e três centavos), referente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 317.608,73 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e oito reais e setenta e três centavos), referente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para cobrir despesas com iluminação pública e taxas de iluminação, através de recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 13 (treze) do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/04/2021 às 13:57, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:3A873B5D