ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 676, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 103.648,53 (Cento e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 (ficha 75) - R$ 97.599,80.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Sub-função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2014

Manutenção das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.94 (ficha 53) - R$ 3.548,73.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semplacaf

Ação

2016

Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente Op entre Òrgãos

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

02.04.04.122.0006.2016.3.1.91.13 (ficha 54) - R$ 2.500,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semplacaf

Ação

2016

Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente Op entre Òrgãos

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 103.648,53 (Cento e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 103.648,53 (Cento e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado anulação:

02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.47 (ficha 41) - R$ 50.000,00

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

47

Obrigações Tributária e Contributivas

 

02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.39 (ficha 61) - R$ 24.376,87.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semosp

Ação

2016

Manut das Atividad Rotineiras Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.39 (ficha 76) - R$ 29.271,66.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Sub-função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2014

Manutenção das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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