ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.964/2026 01 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI Nº 1.964/2026

01 de setembro de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 99.268,00 (noventa e nove mil e duzentos e sessenta e oito reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 02.16.02 - Fundo Municipal de Saúde

Programa/Ação: 10.302.0017.2043 Incremento temporário da Atenção Especializada

Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica

Ficha: 684

Código de Aplicação: 003.247

Fonte Detalhamento: 3110

Fonte de Recurso: 0.1.600

Valor: Nº R$ 85.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 02.16.02 - Fundo Municipal de Saúde

Programa/Ação: 10.302.0017.2043 Incremento temporário da Atenção Especializada

Despesa: 3.3.90.30 material de consumo

Ficha: 685

Código de Aplicação: 003.249

Fonte Detalhamento: 3110

Fonte de Recurso: 0.1.600

Valor: Nº R$ 14.268,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE RECURSO

RECEITA PREVISTA 2026

RECEITA ARRECADA 2026

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026

0.1.600

0,0

R$ 99.268,00

R$ 99.268,00

 

Fonte:Documentos Disp. finan Iduso de 21/08/2026 (ID 445225); Documentos Disp Finan. Fonte do Iduso de 21/08/2026 (ID 445230); Documentos Extrato 72134 de 21/08/2026 (ID 445237); Documentos Extrato 72135 de 21/08/2026 (ID 445238)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 01 de setembro de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:3A95CDA0