ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.875, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVOGA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL 2.789, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.875, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"REVOGA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL 2.789, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica revogado o art. 7°, caput e Parágrafo único da Lei Municipal nº 2.789, de26 de setembro de 2.023.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de julho de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 52/ 2024, id.:2520510. , PROJETO DE LEI Nº 3.571/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 22/07/2024 às 14:49, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2537795e o código verificador5D6A6C8E.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

22/07/2024 14:44

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

22/07/2024 14:51

3

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA

***.445.959-**

22/07/2024 14:51

4

ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA

***.658.572-**

22/07/2024 14:59


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:3A9C57D5