ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 756/2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO RURAL, À SENHORA ELIZÂNGELA ALVES DOS SANTOS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR o Terreno Rural, localizado na Zona Rural do Município de Santa Luzia D`Oeste, À senhora ELIZÂNGELA ALVES DOS SANTOS, a fim de incorporar junto ao seu imóvel devido o mesmo ter sido doado ao Município em 25 de janeiro de 1994, com a finalidade de se construir uma escola pública em alvenaria, Escola está que se encontra desativada e o prédio sem condições de aproveitamento devido ao desuso.
Art. 2º O Terreno Rural a ser doado, encontra-se localizado na Linha 180, km 08 Gleba 04, onde existia uma construção, que funcionava “Escola Municipal Carlos Gomes”, e desde o ano de 2007, a mesma está desativada, não mais funcionando as atividades escolares.
Art. 3º O ato de doação se faz necessário, haja vista que foi proferido a doação em 1994, sendo emitida ainda uma certidão no Cartório de Registros deste Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste, 06 de outubro de 2015.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:3AB032E3