ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.052, DE 26 OUTUBRO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 521.163,01 (quinhentos e vinte e um mil centos e sessenta e três reais e um centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 521.163,01 (quinhentos e vinte e um mil centos e sessenta e três reais e um centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 521.163,01 (quinhentos e vinte e um mil centos e sessenta e três reais e um centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041- Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 521.163,01

FICHA: 183

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 521.163,01 (quinhentos e vinte e um mil centos e sessenta e três reais e um centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:3ABEA0E2