ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.280/2026

LEI Nº 2.280/2026

Em, 24 de março de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2218/2025 e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 84.050,84 (oitenta e quatro mil e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.451.0006.1.460 C.C. 15.475-X CONV. EST 621/2025/PGE- SEOSP CONST COPA E

COZINHA DA SEC DE OBRAS

240 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALACOES 79.212,17

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1.461 C.C. 13.872-X CONV. MDR 031458/2021 PLAT + BRASIL Nº

912179/2021, AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

241 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.838,67

Total Suplementação: 84.050,84

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 84.050,84 (oitenta e quatro mil e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA

48 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA 84.050,84

 

Total Redução: 84.050,84

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 24 de março de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:3AC544E2