ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1314-2025
DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE AÇÃO SOCIAL
02.004.08.244.0003.2.143. PISO FIXO PSB – COOFINANCIAMENTO DO ESTADO 58.878-X
54 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00
55 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 50.000,00
02.004.08.244.0003.2.144. PISO FIXO PSE – cofinanciamento estado 59.877-1
56 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00
57 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 50.000,00
02.004.08.244.0003.2.145. PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS – COOFINAMENTO
ESTADO 59.880-1
58 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00
62 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
02.004.08.244.0003.2.146. PISO VARIÁVEL II – COOF ESTADO
60 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 2.000,00
02.004.08.244.0003.2.147. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI – COOF ESTADO 59879-8
61 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 2.000,00
Total da Suplementação: 174.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:3AC635CE