ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

ALTERA O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º.A Lei nº 1.495/2009 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

Art. 2º

VII. Promover a proteção imediata, da fauna silvestre ou animais domésticos, para fins de manter a vida.

Art. 3º

V. Aperfeiçoar continuamente o Implantar sistema de cadastro, informações e banco de dados sobre o meio ambiente do município;

XIX. O Controle Ambiental, através do monitoramento da qualidade ambiental na cidade, da fiscalização e do licenciamento e/ou autorização de projetos, empreendimentos e atividades que de alguma forma possam gerar poluição, causar danos e/ou impactos ambientais.

XX. A garantia da integração e do fortalecimento das ações Municipais, com efetiva participação da sociedade e que devem ser destinadas a sustentabilidade ambiental na Cidade, através dos instrumentos de Gestão Ambiental, do Fundo Municipal de Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e para o planejamento e execução das políticas públicas de ordenamento e gestão territorial municipal, promovendo o Desenvolvimento Urbano Sustentável.

XXI. A proteção ambiental da fauna silvestre e animais domésticos.

Art. 4º

XVI. Planejamento Ambiental.

XVII. Auditoria Ambiental.

XVIII. Plano de Arborização Urbana;

XIX. Plano de Gerenciamento da Fauna;

 

XX. Plano de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

XXI. Plano Municipal de Saneamento Básico;

XXII. Benefícios, Incentivos e Certificações Ambientais;

XXIII. Assessoria Jurídica Ambiental;

XXIV. Plano de Ação de Combate a Queimadas Urbanas.

XXV. Plano de Ação de Controle de Poluição Sonora.

XXVI. Plano Municipal de Proteção Ambiental;

 

Art. 5º

 

XXXII. Zoneamento: Defini setores ou regiões em uma área do território com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos ambientais possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

XXXIII. Atividades Potencialmente Poluidoras: É a possibilidade de um empreendimento ou de uma atividade causar poluição, considerando a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente o meio ambiente, em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos pela legislação ambiental.

XXXIV. Coleta Seletiva: Coleta seletiva é o recolhimento dos resíduos orgânicos e inorgânicos, secos ou úmidos, recicláveis e não recicláveis que são previamente separados na fonte geradora, recolhidos e levados para seu reaproveitamento.

XXXV. Poluente do ar: qualquer elemento ou substância química em estado sólido, líquido ou gasoso que direta ou indiretamente for lançado ou esteja disperso na atmosfera, alterando sua composição natural;

XXXVI. Parques urbanos: aqueles inseridos na malha urbana com objetivo principal de propiciar a preservação, lazer e educação ambiental à população;

XXXVII. Áreas Verdes: espaços livres, de uso público, com tratamento paisagístico, reservadas a cumprir múltiplas funções de contemplação, repouso, preservação e lazer, nelas permitindo-se a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas.

XXXVIII. Dispensa de Licenciamento: documento ambiental expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que atesta que o empreendimento não esta incluído nas leis de licenciamento ambiental e por sua vez o impacto ambiental por ele causado é considerado de baixo impacto ou insignificante, portanto não exige licença/Autorização ambiental.

 

Art. 9º.

 

II. Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB;

 

XX. Agência Municipal de Regulação AMR;

 

Art. 11.

 

§1º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código, assim estruturado localmente:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA: órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental;

II - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA: órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo da política ambiental;

III - Outras secretarias municipais e entes da administração indireta, definidas em ato do Poder Executivo Municipal;

§ 2º - o COMMA é o órgão superior deliberativo da composição do SIMMA, nos termos deste Código;

§ 3º - poderão ser estabelecidos consórcios intermunicipais para atender as demandas necessárias da gestão ambiental municipal;

§ 4º - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a competência do COMMA.

§ 5º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente passa a observar o organograma definido pelo executivo municipal mediante decreto próprio.

 

Art. 22.

 

VIII. Atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SIMMA;

 

Art. 25.

 

§1º O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será elaborado anualmente, ficando a disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§2º Deverão ser estabelecidos os indicadores e procedimentos para elaboração do Relatório da Qualidade do Meio Ambiente através de normatização no Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 27.

 

Parágrafo único.

 

e) Plano Regularização Fundiária.

 

Art. 28.Os padrões de qualidade ambiental são os valores estabelecidos aos atributos do meio ambiente que resguardam a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

 

Art. 29. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

 

Art. 31.

 

Parágrafo único.A execução de planos, programas e obras, assim como a localização, instalação, operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com anuência da SEMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 34.A Prefeitura Municipal de Ariquemes somente concederá o alvará de funcionamento para o início das atividades ou empreendimentos após a emissão da documentação autorizativa expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 35.O requerimento da licença ambiental pelo empreendedor deverá ser realizado dentro do ambiente virtual disponibilizado pela Prefeitura Municipal com acesso mediante peticionamento online, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade com publicação original: em jornal local, ou regional, ou no Diário Oficial, ou publicação em jornal online.

 

Art. 37.

 

VIII. Apresentação de projeto de abrigo de resíduos sólidos, no caso de condomínios;

IX. Apresentação de Autorização de supressão de fragmento florestal urbano, caso houver;

X. Apresentação de Declaração de Viabilidade para a solução de Abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de Coleta de Lixo Domiciliar e de Transmissão de energia elétrica, emitida pelas prestadoras do serviço público;

XI. Apresentação de anuência do IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

XII. Apresentação de cronograma físico de execução dos projetos de engenharia incluindo terraplanagem, rede de energia elétrica, rede de abastecimento de água, rede de esgoto, drenagem pluvial, projeto urbanístico, pavimentação asfáltica e demais infraestruturas;

 

Art. 38.A licença ambiental e/ou autorização ambiental para empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente será emitida somente a avaliação do Estudo de Impacto Ambiental EIA / Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e condicionada a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV / Relatório de Impacto de Vizinhança RIVI, nos seguintes casos:

Art. 38-A. As Licenças de qualquer espécie de origem Federal ou Estadual não excluem a necessidade de manifestação pela SEMA, nos termos deste código.

Art. 39.A SEMA expedirá os seguintes documentos ambientais:

 

IV. Licença Ambiental Simplificada (LAS);

V. Licença Municipal Para Extração Mineral - LMEM;

VI. Autorização Para Supressão De Fragmento Florestal Urbano;

VII. Autorização Ambiental De Transporte - AAT;

VIII. Certidão de Viabilidade Ambiental (CVA);

IX. Certidão de Dispensa de Licenciamento;

X. Certidão de Débitos Ambientais;

XI. Certidão Ambiental;

XII. Atestado de Regularidade Ambiental;

XIII. Autorização Ambiental (AA): A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração:

 

§ 1º. As licenças indicadas nos incisos deste do caput deste artigo poderão ser outorgadas de forma sucessivas, vinculadas ou isoladamente, conforme a natureza e características do empreendimento ou atividade.

§2º Aplica-se a Autorização Ambiental para:

 

I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares;

II - supressão de vegetação nativa, nos casos previstos na legislação;

III - intervenção em Área de Preservação Permanente, nos casos previstos na legislação;

III - corte, poda ou transplante de vegetação;

IV - pesquisa e coleta científica de flora dentro de unidades de conservação municipais;

V - uso de equipamento sonoro;

VI - avaliação para instalação de sistema de tratamento de efluente individual;

VII - autorização para uso de áreas verdes públicas;

VIII - autorização para escavação de tanque seco fora da APP;

IX - realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;

X - desassoreamento e limpeza de corpos, cursos dágua e nascentes;

XI - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo, conforme regulamento.

 

Art. 45.O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença implicará em penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilidade civil e penal.

Art. 47. Os custos correspondentes à emissão de licenças, às etapas de vistoria e análise dos requerimentos de documentos ambientais, estarão inclusos na taxa de licenciamento.

Parágrafo único- As taxas devidamente pagas deverão ser apresentadas no momento de protocolar os requerimentos, e serão calculadas com base na Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município conforme Anexo de Taxas da Lei Municipal de Licenciamento Ambiental aprovada pelo Legislativo Municipal.

 

Art. 50.

 

I. A elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental RIMA;

II. A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança RIVI, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei.

 

VI. Cadastro Ambiental Simplificado (CA) apresentado junto ao pedido do AAS;

VII. Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA), apresentado por atividade devidamente licenciada a SEMA;

VIII. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)/ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (PGRSS). IX. Memorial de Descritivo do Empreendimento (MDE).

 

Art. 54.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de suas competências sobre os estudos ambientais em até 90 dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares.

 

Art. 55.

 

§1º Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§2º O responsável técnico pela elaboração do projeto ambiental exigido pela Secretaria de Meio Ambiente, deverá seguir o termo de referencia, as diretrizes e instruções do departamento técnico responsável pela avaliação, no caso do projeto apresentar falhas, inconsistências ou pendências, o mesmo deverá realizar a retificação das pendências constante no parecer técnico emitido pela SEMA respeitando os prazos estipulados para tal.

§3º O requerente/empreendedor deverá promover as adequações estruturais apontadas no estudo ambiental ou apontadas em diretrizes e instruções do departamento técnico responsável da SEMA.

§4º Os documentos ou Estudos Técnicos que apresentarem informações falsas, dissonantes com a realidade do empreendimento, após constatado pela SEMA, sujeitará o responsável técnico a sanções previstas neste código, na Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998 e no Código do Penal 2.848/1940 no Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

§5º Os estudos ambientais e documentos técnicos deverão ser elaborados por profissionais da área ambiental registrados nos respectivos conselhos federais e com emissão de anotação de responsabilidade técnica.

§6º A consulta aos processos de licenciamento ambiental, relativas a tramitação, notificações, pendencias, serão fornecidas ao empreendedor, ou ao procurador por ele estabelecido, ou ao responsável técnico. Caso haja interesse por terceiros de acesso ao processo deverá ser feito mediante requerimento específico.

Art. 56. No caso de empreendimentos que causem grandes impactos diversificados, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, mediante o encaminhamento formal da questão, poderá promover a participação de outras secretarias ou entidades governamentais, correlacionadas aos impactos do empreendimento.

 

Art. 62-A.O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões:

 

I - Adensamento populacional em relação ao adensamento construtivo, à contrapartida e à infraestrutura prevista;

II - Equipamentos urbanos e comunitários;

III - Uso e ocupação do solo;

IV - Valorização imobiliária;

V - Geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - Paisagem e espaços urbanos e patrimônio natural e cultural;

 

VII - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.

VIII - Impactos ambientais / correlação com o EIA.

 

Art. 69.

 

IV. Cemitérios;

V. Áreas Institucionais quando sem edificações;

VI. Àquelas assim declaradas por lei ou ato do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, ou ainda, de seus órgãos ambientais especializados.

 

Art. 72.

 

Parágrafo único.

 

IV. Educação ambiental;

V. Pesquisa Científica;

 

Art. 73. O Parque Botânico/Viveiro Municipal do Município manterá acervo de mudas da flora típica local para prover projetos públicos e comunitários de arborização.

Parágrafo único. No desempenho desta função o Parque Botânico/Viveiro Municipal priorizará o cultivo de espécies arbóreas raras e em extinção.

 

Art. 80.

 

Parágrafo único.São proibidas e passiveis de autuações, as atividades nas áreas de preservação permanente, e em especial as abaixo indicadas:

 

Art. 85. Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a utilização de áreas verdes para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas ou esportivas, ou similares que possam alterar ou prejudicar suas características.

 

Art. 86.

 

V. As áreas verdes e institucionais, sem vegetação arbórea (árvores com diâmetro superior a 20 centímetros), deverão ser entregues totalmente gramadas pelos loteadores em até 365 dias após a emissão da Licença de Instalação-LI, sob pena de cancelamento/suspensão da LI.

 

Art. 87. O Município de Ariquemes poderá celebrar acordo de parceria com a iniciativa privada para manutenção de áreas verdes, com veiculação de publicidade na área, por parte do patrocinador, após aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em acordo com norma a ser definida pelo COMMA e/ou pelo poder executivo municipal e/ou pelo poder legislativo.

 

Art. 88.O Município de Ariquemes poderá celebrar acordos de parceria com a comunidade para executar e manter áreas verdes, desde que:

 

III. Empresas;

IV. Instituições;

V. OCIP.

 

Art. 89. As praias, as ilhas, as cachoeiras, a orla fluvial e os afloramentos rochosos associados aos recursos hídricos do município são consideradas áreas de preservação permanente devido às suas características ambientais específicas.

 

Art. 94.Competem às Secretarias de Educação Municipal e Estadual, as instituições privadas de ensino e Secretarias Municipal e Estadual de Meio Ambiente, a execução de programas e projetos de educação ambiental.

 

Art. 100-A. O município criará através de regimento próprio mecanismos legais para conceder benefícios, incentivos, prêmios e certificações ambientais voltados a ações, empreendimentos e iniciativas que visem à proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida.

Art. 100-B. O Município poderá conceder benefícios e incentivos para os seguintes casos:

 

I - produções oriundas de sistemas agrossilvipastoril de forma orgânica e comunitária;

II - reposição florestal nativa e/ou produção de mudas nativas e para fins energéticos;

III - ações de saneamento como: proteção de fontes, abastecedouros comunitários, módulos sanitários, tratamento de esgoto individual e coletivo, pontos de entrega voluntária de resíduos e bebedouros ecológicos;

IV - utilização de tecnologias e materiais de menor impacto ambiental, melhor aproveitamento de água e energia em projetos arquitetônicos e industriais, urbanos e residenciais;

V - adoção de ações que venham a auxiliar na preservação de espécies em risco de extinção ou de remanescentes florestais;

VI - ações de educação ambiental;

VII - empresas que possuam programas de responsabilidade socioambiental;

VIII - produtos oriundos de programas de qualidade ambiental;

IX - adoção de ações que promovam a acessibilidade e a inclusão social.

 

Art. 100-C.São considerados incentivos, para os fins da presente lei:

 

I - prioridades nos programas implantados pelo Município;

II - recebimento de materiais de apoio às ações de preservação;

III - troféus, placas, certificados, que serão regulamentados por ato do COMMA;

IV - incentivos fiscais;

V - mecanismos e procedimentos compensatórios;

VI - apoio técnico, científico e operacional;

 

Art. 102.O Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal Nº. 1.322 de 24 de julho de 2007 tem como objetivo, assegurar recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ação da política municipal de meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida da população do município de Ariquemes, será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Fazenda com deliberação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 108.A qualidade ambiental será avaliada/determinada nos termos do CAPÍTULO VI do TÍTULO III do LIVRO I deste Código.

 

Art. 115.A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município, sendo assim, é proibido, no âmbito municipal cortar, podar, derrubar ou transplantar vegetação de porte arbóreo, sem autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação de preservação permanente.

Art. 116.

 

§ 3º O transplante, corte e/ou derrubada de árvores não protegidas pela imunidade de corte, situadas em propriedade privada, no perímetro urbano, ficam subordinadas à autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, qualquer que seja a finalidade do procedimento.

 

Art. 120-A.Fica proibido a utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre, bem como a apanha de ovos, lavras e filhotes de qualquer espécies.

I - É proibido o exercício da caça profissional.

II - É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

III - Será permitida mediante licença da autoridade competente, para animais considerados nocivos à saúde pública, a panha de ovos, lavras e filhotes de qualquer espécies, bem como a destruição destes e o abate de animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos

 

Art. 120-B.Não é permitido a pratica de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Parágrafo Único:Consideram-se maus tratos de animais:

 

a) A retirada do seu habitat natural.

b) Praticar ato de abuso ou crueldade.

c) Manter animais locais anti-higiênicos ou que lhes prejudiquem ou limitem a respiração, o movimento ou descanso ou os privem de ar ou luz do dia.

d) Qualquer tipo de abandono, em agravo estando o animal doente ferido, extenuado ou mutilado.

e) Deixar de fornecer ao animal alimento, água e abrigo, inclusive assistência veterinária e vacinas do calendário nacional.

 

Art. 120-C. As ações de resgate e acolhimento de animais domésticos em situação de abandono e/ou maus tratos serão de responsabilidade do órgão municipal de controle de zoonoses ou OSCIPs por ela vinculados.

 

Art. 124. Quanto à pesca, aplicar-se-á à lei federal nº. 11.959, de 29 de junho de 2009.

Art. 141.Os dejetos provenientes da limpeza de fossas sépticas e dos sanitários dos veículos de transporte rodoviário, poderão ser despejados na rede pública de esgotos quando esta existir, de acordo com a legislação do órgão ambiental competente.

Art. 147.As atividades que operem com lavagem de veículos só poderão realizar suas operações em instalações equipadas com caixa de retenção de resíduos sedimentáveis, e conjunto separador de água-óleo, sendo dimensionado, com memorial de cálculo e memorial descritivo, considerado o volume de efluente compatível com a atividade.

§1º A caixa de retenção de resíduos sedimentáveis, deverá ser necessariamente limpa após 50% (cinqüenta por cento) de saturação de sua capacidade e os resíduos gerados devem ser encaminhados a local licenciado;

§2º Os resíduos oleosos resultantes no conjunto separador de água-óleo deverão ser acondicionados em tambores rígidos e impermeável de no mínimo 200 (duzentos) litros, até ocorrer o recolhimento por parte da empresa licenciada.

 

Art. 153.As edificações somente serão licenciadas se comprovada a existência de redes de esgoto sanitário e de estação de tratamento dimensionadas para o atendimento das necessidades de esgotamento sanitário a serem criadas pelas mesmas.

 

§ 4º Após a implantação do sistema de esgotos conforme acima previsto, o Poder Executivo e a Agencia Muncipal de Regulação AMR deverão permanentemente fiscalizar suas adequadas condições de operação.

§ 5º A fiscalização será feita pelas análises de laudos técnicos apresentados pela entidade concessionária do serviço de tratamento sobre os quais se pronunciará a administração através de seu órgão competente.

§ 6º Os laudos e pareceres técnicos de que trata o item anterior serão colocados à disposição dos interessados, em linguagem acessível.

 

Art. 154. Os necrotérios, as funerárias, locais de velórios, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento, sem prejuízo de normas preconizadas por outros órgãos.

Art. 159.É obrigatória a adesão a campanha municipal de coleta seletiva, em todas as instituições de ensino (creches, ensino infantil, básico, médio e superior nas esferas municipal, estadual e federal, públicas e privadas), visando a ampliação e consolidação da coleta seletiva.

 

Parágrafo único. para fins de licitações sustentáveis o poder público observará, em relação aos resíduos e ciclo de vida do produtos/serviços:

 

A- Constituição Federal, Art. 225 (normas de proteção ao meio ambiente) e Art. 170 (estabelece como princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente).

B- Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, que pune os infratores de contratar com a Administração Pública.

 

C- Decreto nº 4.131/2002, que dispõe sobre medidas de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

D- Portaria nº 61/2008, do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas por esse Ministério quando das compras públicas.

E- Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), art. 6º, XII: (...) as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos.

F- Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), art. 7º, XI: prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

 

a) produtos reciclados e recicláveis;

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

G - Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública (...) poderão exigir (...)

 

I que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável, conforme ABNT NBR 15448-1 E 15448-2;

III- que os bens devam ser acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis (...);

IV que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs).

H - Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, dentre outras disposições.

I - Decreto nº 7.746/2012 (regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93):

 

Art. 4º São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:

 

I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

II - preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

IV - maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

V - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre os recursos naturais; e

VII - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.

 

Art. 5º(...) bens que sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável.

J - Resolução nº 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a implantação do Plano de Logística Sustentável (PLS) dos órgãos do Poder Judiciário.

K - Portaria nº 23/2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece boas práticas de gestão de uso de energia elétrica e água nos órgãos da Administração Pública Federal.

L - Lei nº 13.183/2015, que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Art. 163. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável por todos os programas públicos voltados a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos.

 

Art. 166.A recuperação de áreas degradadas pela disposição de resíduos é de inteira responsabilidade técnica e financeira da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do proprietário do imóvel responsável pela degradação, cobrando-se deste os custos de serviços executados quando realizados pelo Município ou Estado em razão da eventual emergência de sua ação.

 

Art. 167.A coleta, remoção e destinação final do lixo industrial, de saúde pública e resíduos sólidos de obras civis são de responsabilidade dos meios geradores, estando sujeitos à orientação, regulamentação e fiscalização do Poder Executivo.

Art. 168.

 

§2ºOs aterros deverão situar-se fora da faixa marginal de proteção de qualquer corpo dágua, respeitada a distância mínima definida na lei federal.

 

§4º É obrigatório o monitoramento do percolado do aterro e sua influência em águas superficiais e subterrâneas, e os dados devem ser encaminhados ao Órgão Ambiental Licenciador, trimestralmente.

 

Art. 174. Ao estabelecer critérios, normas e padrões de proteção atmosférica o órgão municipal competente não os poderá fixar em níveis menos restritivos que os nacionalmente aceitos.

 

Art. 184.

 

VI. A queima mesmo nos quintais e terrenos baldios, lixo (resíduo doméstico e comercial) proveniente de varrição, capina, poda ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor, fumaça ou fuligem nociva à saúde, sendo essa infração considerada de natureza grave.

 

Art. 187.

 

Parágrafo único.Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 191.A extração de bens minerais sujeitos ao regime de licenciamento ambiental será regulada, licenciada, fiscalizada e/ou monitorada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou SEDAM, observada a legislação federal e as competências da Agencia Nacional de Mineração - ANM pertinente a esta atividade.

 

Art. 192.Para a concessão da autorização de que trata o artigo anterior, além das compensações devidas na forma da Lei, é obrigatória a apresentação de um Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD pelas atividades de lavra, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral. Este deverá ser analisado e aprovado pelo órgão licenciador.

 

§ 6º O minerador deverá executar a suavização dos taludes das bordas, mantendo distância segura aos vizinhos, de forma a não haver comprometimento de edificações ou desestabilização de massa.

 

Art. 200-A.Os efluentes domiciliares somente podem ser infiltrados no solo através de sumidouros e/ou valas de infiltração ou sistemas tecnicamente reconhecido por NBR/ABNT, desde que obedeçam aos padrões e parâmetros de emissão constantes nos termos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e pela legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 207.

 

§1º Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão aqueles determinados pelas NBR 10.151 e 10.152 da ABNT.

 

§2º As emissões de sons e ruídos de atividade de propaganda volante ou similares obedecerá ao nível máximo de 60 dB(A) aferidos com o medidor de nível de pressão sonora ajustado para resposta rápida (fast), sendo que para o nível de critério de avaliação para ambientes externo, é o nível máximo indicado com a correção de - 10 dB(A) do total do níveis de ruídos aferidos.

§3º As atividades de propaganda volante ou similares só poderão exercer suas atividades obedecendo os seguintes dias e horários:

a) De segunda a sexta: das 8h00m as 12h00m e das 14h00m as 18h00m.

b) Sábado: somente da 8h00m as 12h00.

c) Domingos e feriados não poderão exercer a atividade de propaganda volante.

§4º As atividades comerciais e similares ficam proibidas de instalar equipamentos sonoros ou amplificadores de sons para fora do limite do estabelecimento.

§5º Deverá ser desligado todo tipo de som ou propaganda volante 100 metros de distância de áreas sensíveis.

 

Art. 220

 

III. Quando for autorizado por órgão competente;

 

Art. 221.

 

§ 1º Todos os veículos de divulgação que forem encontrados sobre a área verde, ou unidades de conservação serão apreendidos, retirados e os responsáveis penalizados.

§ 2º Pessoas Físicas ou Jurídicas devidamente autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em vias e logradouros públicos ficam obrigados proceder à limpeza do local após o término de atividade.

 

Art. 226. As instalações para armazenamento de agrotóxicos e biocidas deverão ser dotadas de infraestrutura adequada, de acordo com a legislação estadual e federal pertinente.

Art. 238.

 

§ 1º As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão obedecer a horários previamente determinados pela SEMUST, levando em conta, entre outros fatores, as áreas mencionadas no caput deste artigo e o fluxo de tráfego.

 

Art. 239. Os veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos só poderão pernoitar em áreas especialmente autorizadas pelo Órgão Competente.

 

§ 2º Os estacionamentos ou áreas mencionadas no caput deste artigo não poderão estar localizados em espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais, reservatórios dágua, área de hospitais, instituições de ensino e nas proximidades de áreas de preservação e Unidades de Conservação.

 

Art. 240.Ao ser verificado o veículo trafegando em desacordo com o que preceitua este Código, o Órgão Ambiental deverá retê-lo imediatamente, liberando-o após sanada as irregularidades, podendo se necessário determinar:

 

III. A eliminação da periculosidade da carga ou a sua destinação final, sob a orientação do fabricante ou do importador do produto, e se for necessário até do representante da seguradora do produto e representante do órgão ambiental competente.

Art. 243.Nas infrações cometidas, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará suas conseqüências para a saúde e para o meio ambiente, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, a situação econômica do infrator, sua localização e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesseambiental.

Art. 243-A.No exercício da ação fiscalizadora, havendo nítida evidência ou denúncia, serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o acesso aos locais necessários, desde que respeitada a inviolabilidade do domicílio e horários compatíveis.

Parágrafo Único:Em caso de risco a saúde pública e/ou risco eminente ao meio ambiente e/ou risco a vida humana ou animal, será facultado à entrada acompanhado de agente de segurança pública.

 

Art. 245.

 

A - Advertência/Notificação: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções.

 

P- Recuperação do dano ambiental: é a reconstituição do meio ambiente agredido, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental.

Q- Termo de Vista: registro o ato de ir a algum lugar ou empreendimento para ação de vistoria ambiental, atendimento a denuncia ou acidentes ambientais, e ainda entrega de documentos e autuação.

 

Art. 246.

 

Parágrafo Único: No caso de impedimento, ou imposição de barreira, ou dificuldade de acesso/ embaraço da fiscalização, o infrator sofrerá sanção administrativa e será requisitado o apoio policial.

 

Art. 248.

 

II. Verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto de constatação, infração, apreensão, embargo, interdição, demolição ou qualquer outro, correspondente, fornecendo cópia ao autuado ou quem lhe representar;

 

Art. 249.

 

VI. Condição financeira;

VII. Quando decorrente de ato involuntário;

 

Art. 250.

 

i) em sábados, domingos ou feriados;

 

Art. 255.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a requerimento do autuado, suspender a cobrança de até 60% (sessenta por cento) do valor da multa por tempo determinado, em infrações ocorridas no âmbito municipal e/ou reversão em compensação ambiental, de acordo com o decreto federal nº 9.760/2019.

 

§1º A interrupção ou o insucesso na adesão da ação ambiental compensatória ensejará a imediata cobrança da multa sem nenhum desconto.

§2º Caso ocorra a situação do caput deste artigo o infrator mantém o direito de recorrer ao COMMA, contudo a compensação ambiental fica limitada a 70%, sendo obrigatório o recolhimento de 30% em pecunia.

 

Art. 257. [...]

 

§ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, desde que não haja risco ambiental eminente ou contaminação ambiental constatada, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento contenha:

257-A. Nos casos de autorização prévia para supressão de espécies arbóreas, a supressão somente poderá ser autorizada, mediante compensação ambiental

Art. 258.Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades e procedimentos, e aquelas previstas na Lei de crimes ambientais nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que poderão ser aplicadas independentemente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

 

I. Notificação;

II. Auto de Infração com multa simples, diária ou cumulativa;

 

IV. Destruição ou inutilização do produto, devolução e soltura a natureza;

 

VII. Termo de embargo, Interdição ou Suspensão, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividade;

 

IX. Termo de Guarda e Fiel depositário;

X. Termo de Demolição;

 

Art. 259.A Notificação poderá ser aplicada por ato formal, com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.

 

Art. 261.

 

Parágrafo único: o valor da multa aplicada será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo no mínimo de 01 (uma) UFAR e no máximo de 1.000.000,00 (um milhão de UFAR).

 

Art. 263

 

§ 1º Os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito do Poder Executivo ou poderão ter a destinação prevista na legislação federal pertinente, no caso de não ser possível a aplicação supracitada será destinado a instituições sem fins lucrativos ou terceiro de boa fé para guarda e fiel depositário.

 

§ 6º Os casos omissos ou não previstos no caput serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente COMMA.

 

Art. 267.Exercer pesca sem autorização do órgão ambiental competente; Pena. multa de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) UFAR, com acréscimo de 01(uma)UFAR por quilo ou espécie do produto.

 

Art. 270.Praticar caça profissional.

 

Pena: multa de 20 UFAR a 100 UFAR por unidade, com acréscimo de 50 UFAR por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção.

 

Art. 271.Destruir, Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre nativo, exótico ou em rota migratória, sem a devida autorização, ou em desacordo com a obtida;

 

[...]

 

§ 3º. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena: Multa de 20 a 50 UFAR por unidade. No caso de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção terá acréscimo de 100 UFAR por unidade.

 

Art. 274. Desmatar, suprimir, queimar, destruir a flora.

 

Pena: Multa de 200 (duzentas) a 5000 (cinco mil) UFAR;

 

Art. 275.Podar, danificar, transplantar, derrubar ou cortar árvores sem autorização ambiental Pena: multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) UFAR, para a realização de poda e/ou impermeabilização das raízes ou caule num raio de 0,5 metros ao redor do caule. Pena: multa de 20 (vinte) a 150 (cento e cinqüenta) UFAR, para a realização de corte raso ou derrubada.

 

Art. 276.

 

Pena: multa de 30 (trinta) a 150 (cento e cinqüenta) UFAR por unidade.

Parágrafo Único:Incorre nas mesmas multas, quem destruir, ou fixar placa, ou danificar ou lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de áreas verdes e de ornamentação de logradouro público ou em propriedade alheia.

 

Art. 278.

 

Pena: multa de 200 (duzentas) até 5000(cinco mil) UFAR por hectare ou fração queimada.

 

Art. 280.

 

Pena. multa de 30 (trinta) até 3000(três mil) UFAR por hectare ou fração queimada.

Art. 281.Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada em ato do Poder Público, para fins industriais ou energéticos, para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais. Pena: multa de 50 a 5000 UFAR

 

Art. 282.

 

Pena: multa de 30 a 1000 UFAR

 

Art. 284.

 

Pena: multa de 1000 (mil) até 5000(cinco mil) UFAR por hectare ou fração.

 

Art. 287.Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

 

Pena: multa de 1000 a 5000 UFAR

 

Art. 290.

 

Pena: multa de 100 UFAR

 

Art. 291.

 

Pena: multa de 200 UFAR

 

Art. 292.

 

Pena: multa de 400 UFAR

 

Art. 293.

 

Pena: multa de 20 a 200 UFAR.

 

Parágrafo Único. Incorre na mesma multa quem, utilizar ou funcionar instrumento ou equipamento sonoros fixo ou móvel, queimar fogos-de-artifício em geral, que extrapole os níveis máximos de som permitidos nos períodos diurno e noturno

 

Art. 294. Executar, exercer, Instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental, em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com legislação e normas vigentes;

Pena: multa de 30 UFAR para atividades de baixo potencial poluidor. Pena: multa de 100 UFAR para atividades de médio potencial poluidor.

 

Pena: multa de 150 UFAR para atividades de alto potencial poluidor.

 

Art. 298.

 

Pena: multa de 50 a 300 UFAR

 

Art. 306.

 

Pena: multa de 50 a 500 UFAR.

 

Art. 316.

 

Pena: multa de 50 a 5000 UFAR

 

Art. 318.Executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem licenciamento ambiental.

 

Pena: multa de 10 a 150 UFAR.

 

Art. 319.

 

Pena: multa de 10 a 150 UFAR.

 

Art. 320.

 

Paragrafo único:Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 321.

 

Pena: multa de10 a 200 UFAR.

 

Art. 327.Deixar de cumprir parcial ou totalmente, pendências solicitadas no sistema virtual ou física pela SEMA.

 

Pena. Multa de 20 UFAR a 100 UFAR.

 

Parágrafo Iincorre na mesma multa o responsável técnico que não apresentar as pendências exigidas do Plano ou Estudo Ambiental apresentado, inclusive quem Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.

 

Parágrafo IIincorre na mesma multa o proprietário e/ou responsável do empreendimento que não sanar as pendências estruturais ambientalmente necessárias.

Art. 327-A. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pena: multa de 20 a 300 UFAR.

Art. 332.

 

Parágrafo único:Incorre na mesma pena quem deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigido pela autoridade ambiental.

 

Art. 334.O Processo Administrativo Ambiental será formalizado na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da infração ambiental, organizando-se à semelhança do processo judicial, com folhas devidamente identificadas por meio digital e as peças que o compõem dispostas na ordem que forem juntadas.

 

Art. 338. Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita ou eletrônica e no prazo de cinco dias, se não houver indicação de prazo específico.

 

Art. 340. No recinto da repartição ambiental onde se encontrar o processo, dar-se-á carga do processo para cópia a parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos, mediante requerimento formalizado.

 

Art. 345.

 

I. Auto de infração;

II. Auto de notificação;

 

VII O auto de infração será digitalizado em processo virtual o qual poderá ser disponibilizado aos fins que couber.

 

Parágrafo único. Os autos serão lavrados duas vias destinadas:

 

a) A primeira ao processo administrativo;

b) A segunda ao autuado.

 

Art. 348. No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de venda do produto, no auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.

Art. 349.Verificando-se condutas, processos ou atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, o agente fiscal deverá, inicialmente, expedir contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, regularize a situação podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo uma única vez mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 352.

 

d) Condição financeira do infrator;

e) Grau de instrução do infrator;

f) Reincidência;

 

Art. 356.

 

I. Pelo autuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante, ou pelo sistema virtual da prefeitura de Ariquemes, com recibo original datado e assinado;

II. Por aplicativo de mensagem virtual e e-mail, com prova de recebimento;

 

Art. 359. Oferecida a defesa ou impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que sobre ela se manifestará, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

 

Art. 360. A defesa apresentada supre a omissão ou qualquer defeito da intimação.

Art. 361.A defesa não será conhecida quando apresentada:

 

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado;

III - perante órgão ou entidade incompetente.

 

Art. 363.

 

I. Cinco dias úteis para a autoridade competente, ao qual está subordinado o autuante, manifestar-se quanto ao auto de infração;

II. Quinze dias úteis para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

III. Vinte dias úteis para o Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

IV. Quinze dias úteis para o infrator recorrer da decisão condenatória ao COMMA;

V. Cinco dias úteis para o cumprimento da sanção, contados da data do recebimento da notificação da decisão do COMMA.

 

§ 5º Os recursos interpostos serão encaminhados ao COMMA e terão efeitos suspensivos relativamente aos prazos e ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição.

 

§6º - Caso o recurso seja interposto por terceiro/representante legal o mesmo deve estar munido de procuração devidamente reconhecida por cartório competente ou certificado digital, para o devido fim, sob pena da defesa ser desconsiderada.

 

Art. 364.Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo responsável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dando ciência ao infrator da decisão e novo prazo para recorrer da decisão condenatória ao COMMA.

Parágrafo únicoNão apresentada a defesa ou impugnação nas instâncias administrativas ou não sendo cumprida nem apresentada defesa ou impugnação a sanção fiscal, será declarada à revelia do autuado, será tramitado o processo para o setor administrativo e será realizado o lançamento no sistema de tributos da prefeitura de Ariquemes a cobrança do auto de infração.

 

Art. 365. O infrator poderá apresentar defesa prévia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, pessoalmente ou através de Advogado, no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que houver recebido a cópia do Auto de Infração, da intimação ou da data da publicação em diário oficial, ou jornal de grande circulação.

 

§ 4º A defesa prévia não anula a necessidade da defesa e/ou impugnação do auto de infração.

 

Art. 366. O servidor encarregado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de conduzir a instrução dos procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, quando for o caso de pessoa incapaz ou não alfabetizada, num prazo máximo de vinte dias úteis, transcrevendo suas declarações e anexando-as ao processo.

 

Art. 367.Qualquer pessoa, comprovado seu interesse específico, as associações de defesa do meio ambiente, legalmente constituídas, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ter acesso ao procedimento administrativo, mediante requerimento formal.

 

Art. 368. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso.

Art. 369.Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, em primeira instância, quando houver revelia haverá o lançamento do valor do auto de infração.

§ 1º Quando aplicada a pena de multa, finalizados os recursos administrativos, em segunda instância, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, haverá o lançamento do valor do auto de infração depois de expirado o prazo.

 

Art. 370.

 

§ 1º Em primeira instância, o processo será julgado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da defesa ou impugnação;

 

§ 2º O responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará ciência da decisão de primeira instância ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de seu recebimento.

§ 3º Em segunda instância, O COMMA, proferirá decisão no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data do recebimento do processo.

Art. 370-A. O órgão ambiental municipal poderá aplicar o desconto de 30% (trinta por cento) quando o autuado decidir efetuar o pagamento da multa dentro do prazo previsto para o oferecimento da defesa.

 

Art. 2º.Ficam revogados os dispositivos da lei 1.495/2009 a seguir tachados (riscados):

 

Art. 11.

 

Parágrafo único- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, num prazo de doze meses, contados da publicação desta Lei, apresentará um projeto para a fixação legal da estrutura e do funcionamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

Art. 23.

 

IV. Cadastro de atividades relacionadas com a captação de águas subterrâneas, que apresentem riscos de contaminação das mesmas;

 

Art. 24. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração direta ou indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas a cadastrar-se no Banco de Dados Ambientais.

Art. 32.Depende de autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a obtenção de licença para funcionamento de:

 

I. Obras da administração direta ou indireta do Município do Estado ou da União que, de acordo com a legislação federal, requeiram Estudo de Impacto Ambiental.

 

II. Atividades ou empreendimentos, efetiva ou potencialmente, poluidores ou degradadores do meio ambiente;

III. Atividades ou empreendimentos para os quais a legislação federal ou estadual exige a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental;

IV. Atividades de extração, beneficiamento, comercialização, armazenamento, transporte ou utilização de recursos ambientais;

V. Atividades de industrialização, armazenamento, comercialização, transporte ou utilização de produtos tóxicos.

VI. Atividades ou empreendimentos que interfiram, direta ou indiretamente, no sistema hídrico;

VII. Empreendimentos que impliquem na modificação do uso do solo, parcelamento, loteamento, onstrução de conjunto habitacional ou urbanização a qualquer título;

VIII. Atividades com movimentação de terra, independente da finalidade, superior a cem metros cúbicos.

 

§ 1º As exigências previstas neste artigo aplicam-se aos empreendimentos e atividades públicas e privadas.

§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de doze meses, contados da publicação desta Lei, elaborará uma lista especificando os empreendimentos e atividades sujeitas à autorização ambiental.

 

Art. 58. Caberá ao proponente do projeto custear os honorários de consultores que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente necessitar para análise ou dos dados apresentados, como também as despesas de realização de perícias de contraprova para o licenciamento.

Art. 59.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente acompanhará todas as atividades da equipe multidisciplinar.

 

Art. 61. Caso o empreendimento tenha abrangência pela sua área de influência e necessite ser licenciado em mais de um município, os Órgãos Municipais de Meio Ambiente envolvidos deverão manter entendimento prévio no sentido de uniformizar as exigências.

Art. 100.Os incentivos serão concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que invistam em ações ou atividades à melhoria da qualidade ambiental, mediante a criação e manutenção de programas permanentes, através de concessão de vantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.

Parágrafo Único- Os tipos e condições para a concessão dos incentivos serão previstos pelo Poder Público Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 144.O lodo proveniente de sistemas de tratamento das fontes de poluição Industrial, poderão a critério e mediante autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema público de esgotos ser recebido pelo mesmo, proibida sua disposição em galerias de águas pluviais ou em corpos d'água.

 

Art. 152.

 

Parágrafo Único- Os proprietários e possuidores de edificações em Zonas de Proteção Ambiental, são responsáveis pela proteção ambiental de sua posse e ou propriedade, ficam obrigados a cumprir as determinações municipais ou, no prazo de 120 dias, apresentarem Plano de Manejo ou Plano de Uso Sustentável de seus terrenos ou edificações, para análise e autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 168.

 

§ 6º O descarte de produtos farmacêuticos com validade vencida ou fora de especificação deverá ser previamente comunicado ao Órgão Ambiental Municipal, para decisão e/ou autorização.

 

Art. 169.É proibido a Coleta de Resíduos Urbanos por particulares, salvo se conveniados com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por ela autorizados.

Art. 187.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.

§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado.

Art. 189.Em áreas cujo uso for preponderantemente residencial ou comercial, a SEMA poderá especificar o tipo de combustível a ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de combustão, aí incluídos os fornos de panificação e de restaurantes e as caldeiras para qualquer finalidade.

 

Art. 192.

 

§ 1º As atividades já existentes quando da entrada em vigor desta Lei ficam dispensadas da apresentação do Plano de que trata este artigo, caso comprovem que já dispõem de plano aprovado pelo órgão ambiental competente do Estado.

 

Art. 194.A extração e o beneficiamento de substâncias minerais em lagoas, rios ou qualquer corpo dágua só poderá ser realizada mediante a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras autorizações e/ou licenças previstas em legislação específica.

Art. 206.

 

III. Exigir das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, o cadastramento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;

 

Art. 255.

 

Parágrafo III Caso o infrator opte por recorrer ao COMMA, automaticamente o mesmo perde o direito de realizar compensação ambiental.

 

Art. 256.Fica instituído o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, documento a ser firmado entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas, resultante da negociação de contrapartidas

§2º. As contrapartidas exigidas devem estar compatíveis com os objetivos, diretrizes e ações, estabelecidos neste Plano Diretor Participativo.

 

§ 3º. O Termo de Compromisso Ambiental TCA será objeto de regulamentação por ato do Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 257.

 

§ 1º.

 

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e

 

Art. 262.A celebração do Termo de Conduta Ambiental TAC, encerram a contagem da multa diária.

 

Art. 265. [...]

 

§ 2º. Constatada a existência do auto de infração anterior, a autoridade ambiental deverá agravar a pena e notificar o autuado para que se manifeste, se achar necessário no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 283. Prejudicar a flora ou a fauna em níveis de comprometimento universal da espécie ou do ecossistema afetado;

 

Pena: multa de 100 a 1500 UFAR

 

Art. 345.

 

Parágrafo único. [...]

 

c) A terceira ao Ministério Público Estadual; d) A quarta, ao arquivo, para ser encaminhado ao banco de dados.

 

Art. 361A defesa apresentada inoportunamente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.

 

Art. 369. [...]

 

§ 3º A notificação para pagamento da multa será feita pelo autuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante, com recibo original datado e assinado mediante registro postal AR ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.

Art. 372.Vencido nas instâncias administrativas ou não sendo cumprida nem apresentada defesa ou impugnação a sanção fiscal, será declarada à revelia do autuado, e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo prazo de cinco dias, contados da notificação do decisório final, para cobrança amigável do crédito constituído.

Parágrafo Único- Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal da Fazenda, para inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e a promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 3230/2.021, OFICIO Nº118/LEGIS/2.021.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/12/2021 às 14:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID682507e o código verificador45600966.

 

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CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

23/12/2021 14:13

2

VILMAR FERREIRA

***.035.626-**

23/12/2021 14:55

 

Docto ID: 682507 v1


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3AC87057