ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.174, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 433.202,17 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e dois reais e dezessete centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 433.202,17 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e dois reais e dezessete centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 433.202,17 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e dois reais e dezessete centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2121 - Complementação do FUNDEB - VAAR

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 33.202,17

FICHA: 397

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2121 - Complementação do FUNDEB - VAAR

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00

FICHA: 398

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2121 - Complementação do FUNDEB - VAAR

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 150.000,00

FR - 1.543

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Por Perspectiva de Arrecadação por Resultado de Condicionalidades, referente ao Programa VAAR, no valor de R$ 433.202,17 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e dois reais e dezessete centavos), que tem como objetivo, Aquisição de Materiais Pedagógicos, mesa de refeitório, materiais para sala de AEE e pintura predial das Escolas, conforme documentações em anexo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:3AD49C0D