ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.401/GAB/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento do Município de Teixeirópolis, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional por Superávit financeiro do exercício anterior na importância de R$ 824.272,01 (oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e um centavo)”, sob a seguinte estrutura programática:
Detalhamento da Programação Orçamentária
1. Programa 12 – Mais Saúde Mais Vida
•Função: 10
•Subfunção: 302 (Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
•Ação / Atividade: 2.046 – Manutenção das atividades do MAC
•Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações
•Fonte do Recurso: 2.6000.0000.0000
•Valor Total: R$ 744.871,17 (setecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e um reais e dezessete centavos).
2. Programa 11 – Caminhos do Cuidar
• Função: 10
• Subfunção: 301 (Atenção Básica)
• Ação / Atividade: 2.038 – Manutenção das ações primárias em saúde – APS
• Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações
• Fonte do Recurso: 2.6000.0000.0000
• Valor Total: R$ 79.400,84 (setenta e nove reais e quatrocentos reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:3B003971