ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
““Altera a Lei nº 1.976, de 01 de setembro de 2026, que institui o Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos – FMOSP, no âmbito do Município de Monte Negro/RO, para criar o Comitê Gestor do Fundo, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 1.976, de 01 de setembro de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos – FMOSP, composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA, que o presidirá;
II – Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN;
III – Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Parágrafo único. Os membros do Comitê não receberão qualquer tipo de remuneração ou jeton, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 10 de setembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3B13680B