ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 972, 26 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 392/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º e 2º da Lei Municipal n.º 392/2013, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, o cargo em comissão de Coordenador(a) do Centro de Referência da Assistência Social.
Art. 2º. O ocupante do cargo de Coordenador(a) do Centro de Referência da Assistência Social será remunerado(a) em subsídio único no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Nova União, 26 de janeiro de 2023.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:3B14E65A