ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.567/2021

LEI Nº 1.567/2021 em, 08 de outubro de 2021

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.986,44 (seis mil e novecentos e oitenta e seis e quarenta e quatro centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.010.00.00.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

160 -3.390.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA 6.986,44

 

Total Suplementação: 6.986,44

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especifica abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1998.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.010.00.00.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

162-4.4.90.52.00.00.10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.986,44

 

Total de Redução: 6.986,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Pluvianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Seringueiras, 08 de outubro de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:3B2B02E0