ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 996/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 996/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 26.716,69 (vinte e seis mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL;
PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1103 – CV 012/PGE- 2021 AQUISIÇÃO PLAY GROUND ESCOLA NELSO ALQUIERI;
AÇÃO 0000 – CV 012/PGE- 2021 AQUISIÇÃO PLAY GROUND ESCOLA NELSO ALQUIERI;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 365.1003.1103.0000 – CV 012/PGE- 2021 AQUISIÇÃO PLAY GROUND ESCOLA NELSO ALQUIERI;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 380;
VALOR R$ 26.716,69 (VINTE E SEIS MIL SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2° A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) será por excesso de arrecadação e, o valor de R$ 1.716,69 (um mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2006 – APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 – APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 145;
VALOR: R$ 1.716,69 (UM MIL SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a, no momento da prestação de conta do convênioCV 012/PGE – 2021 AQUISIÇÃO PLAY GROUND ESCOLA NELSO ALQUIERI,criar elemento de despesa 33.90.93.00 (indenizações e restituições), para devolução de saldo financeiro existente no momento em referência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de abril de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3B3841D6