ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 752
De Autoria do Vereador: Lúcio Leonardo Rojas Medrano
INSTITUI O REGULAMENTO PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, DENOMINADA DE FEIRÃO DO PRODUTOR RURAL.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A Feira do Produtor Rural de Candeias do Jamari, localizada na Avenida Marechal s/n, denominada de “Feirão do Produtor Rural” “com disposições legais previstas na Lei Municipaln°746/2015 reger-se-á pelas normas desta Lei”.
Parágrafo Único – A autorização de uso de área pública que trata esta Lei é independente de licitação pública, desde que observadas às demais normas desta Lei.
Art.2° - A Feira do Produtor de Candeias do Jamari tem por finalidades atender, os produtores rurais, associações rurais e cooperativas rurais na comercialização de seus próprios produtos e a produção de terceiros, permitindo-lhe só complemento da renda familiar com o abastecimento e comercialização de alimento para a população geral.
Art.3° - A Feira do Produtor Rural de Candeias do Jamari terá uma Comissão Responsável pelas atribuições de: coordenar, organizar, regulamentar, fiscalizar, aplicar de advertências e notificar, bem como proceder à autorização de uso de área pública, ou o veto a esta autorização de uso de área pública, nos casos em que o usuário não cumprir com as determinações da presente Lei.
§1º - A Comissão Municipal de Administração da Feira - COMAF, terá a seguinte composição:
a) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, escolhidos entre os conselheiros, através de votação simples em reunião ordinária do CMDRS;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura –(SEMA)– indicado pelo executivo municipal;
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU (Vigilância Sanitária) - indicado pelo executivo municipal.
d) 01 (um) representante dos Autorizatários (Administrador) – escolhido por votação simples entre os Autorizatários.
§2º - Entre os nomeados será eleito o Presidente por votação simples e o mesmo indicará o secretário (a) e seus suplentes.
§3º - Ficará a cargo de o executivo municipal emitir portaria de nomeação nos membros do COMAF.
Art. 4° - A administração da feira será exercida através de um administrador, que será escolhido por votação simples e direta, entre os Autorizatários dos Boxes.
§ 1º - Cada Boxe terá direito a um voto, em caso de empate os membros do COMAF escolherão qual dos candidatos empatados será o presidente.
§ 2º - A votação será realizada na primeira quinzena de fevereiro de cada ano, e será acompanhada pelos membros COMAF, que lavrarão a ATA da votação e a encaminhará Secretária Municipal de Agricultura (SEMA) publicação.
§ 3º - Ao administrador, caberá:
Resolver problemas locais como discussões e perturbação por barulho;
Advertir os autorizatários sobre irregularidades, problemas, desavenças ocorridas no ambiente da feira;
Aplicar notificações ao autorizatários e comunicar a COMAF;
Comunicar ao COMAF a necessidade de serem aplicadas as respectivas sanções de suspensão ou cassação da autorização de uso de área publica,após apuração da veracidade dos fatos.
Organizar e supervisionar o funcionamento diário da feira, mantendo-a em funcionamento no horário estabelecido por estalei;
Organizar as escalas ou mutirões de limpeza dos banheiros, corredores e áreas coletivas;
Organizar os uniformes: votações de escolha, confecção e distribuição.
§ 4º - No caso de renúncia, afastamento, perda do autorização de uso de área pública ou falecimento do Administrador, o COMAF deverá convocar os Autorizatários para uma nova votação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CAPITULO II
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA
(AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, CASSAÇÃO E DESOCUPAÇÃO)
Art. 5° - A autorização de uso área publica (boxe) será concedida pela Secretária Municipal de Agricultura (SEMA), após e analise da COMAF e aprovação do CMDRS.
Art. 6° - Os boxes ocupados serão destinados somente a Autorizatários assim classificados:
I – PRODUTORES: são aqueles que vendem produtos de sua própria produção ou de terceiros;
II – COMERCIANTES: são os que vendem a produção de terceiros.
III – ASSOCIAÇÕES: grupo de produtores rurais organizados em associações que juntos vendem produtos de suas próprias produções e produtos de terceiros;
IV – COOPERATIVAS: grupo de produtores rurais organizados em sistema de cooperativa que vendem sua produção de seus cooperados e a produção de terceiros.
Art. 7° - O cadastro dos Autorizatários será feito junto a Secretária Municipal de Agricultura (SEMA), mediante a apresentação dos seguintes documentos (em cópias Autenticadas ou cópias com apresentação do original):
Requerimento ao Secretário Municipal de Agricultura solicitando a Autorização e uso de área pública;
RG ou Documento hábil de identificação;
01 foto 3x4;
CPF;
Titulo de eleitor;
Comprovante de Residência;
Inscrição Estadual de Produtor Rural (quando for o caso);
Taxa de emissão de autorização do uso de área pública com seu respectivo comprovante de pagamento.
§1° - Terão prioridades na ocupação dos Boxes e na concessão de Autorização e de uso de área pública os Comerciantes e Produtores Rurais já estabelecidos antes da edição desta Lei, desde que se enquadrem nas normas da mesma, sem exceções;
§2° - A concessão de nova da autorização de uso de área publica (Boxe) terão como critério de prioridade para escolha dos candidatos: cooperativas, associações, produtores rurais e os comerciantes, nesta ordem.
§3° - O interessado em adquirir uma autorização de uso de área pública (Boxe) na Feira do Produtor Rural e obter o Alvará de funcionamento e localização deverá inscrever-se em uma lista de espera que será feita pela Secretaria Municipal de Agricultura - (SEMA).
§4° - Todos os inscritos constantes na lista elaborada pela Secretaria Municipal de Agricultura (SEMA) terá seu cadastro avaliado pela COMAF, e aprovação dos cadastros dos Autorizatários pelo CMDRS de Candeias do Jamari, e será realizado ordinariamente na segunda reunião ordinária do CMDRS e eventualmente em qualquer reunião ordinária do CMDRS.
§5°- A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMA) após analise da comissão encarregará de destinar os requerimentos aprovados para o Departamento de Fazenda e Tributação que se encarregará do respectivo cadastro e emissão do Alvará de Localização e funcionamento;
Art. 8°- A autorização de uso de área pública e do alvará de localização e funcionamento, será a titulo precário e contemplará cada unidade (espaço) distinta(Boxe),sendo permitida somente uma unidade(espaço) por Autorizatário.
§1° - A autorização de uso de área pública terá sua validade até 15 de fevereiro do ano subseqüente ao exercício, independentemente do mês em que for concedida e será renovada automaticamente no ano seguinte com pagamento da guia de renovação de autorização de uso de área pública;
§2° - O autorizatário é obrigado a ocupar exclusivamente o local determinado na autorização de uso de área pública, não sendo admitida troca e boxe entre os Autorizatários;
§3° - O espaço cedido a cada Autorizatário será conforme o estabelecido no projeto técnico e no numero do Boxe determinado.
§4° - São considerados espaços dos Autorizatários os Boxes da Feira do Produtor Rural de Candeias do Jamari, devendo as áreas comunitárias(corredores) estar livres para acesso e transito do público e jamais ser ocupados com mercadorias ou produtos.
§5° - Quando no momento da renovação da autorização de uso de área pública, o COMAF poderá deliberar sobre troca de boxe, se caso existir boxe vago ou se for de comum acordo entre os interessados.
Art. 9° - Os boxes construídos em alvenaria serão classificados e demarcados longitudinalmente e cobrados do autorizatário o equivalente á até 50 m² (metros quadrados) no valor de 74 UPF(setenta e quatro Unidade Padrão Fiscal) de acordo com anexo III da tabela correspondente no Código Tributário Municipal (LEI Nº 132 de 19/03/1998);
Parágrafo único – Fica estipulado o desconto de 75 % (setenta e cinco por cento) de desconto no valor das taxas de emissão do alvará de localização e funcionamento, taxa vistoria da Saúde e de meio ambiente.
Art. 10 - Cada Autorizatário deverá obrigatoriamente cadastrar seus auxiliares para exercícios do trabalho no Boxe correspondente junto a Administração da feira;
§1º - Os Autorizatários assim como seus auxiliares deverão estar uniformizados e identificados como Autorizatários autorizados, durante todo o horário de funcionamento da feira.
§2º - A confecção dos uniformes será custeada pelos Autorizatários, pode ser patrocinado parcialmente ou integralmente.
§3º - O uniforme que trata o parágrafo anterior será escolhido em comum acordo entre os Autorizatários dos Boxes e em comum acordo com a administração e o COMAF.
Art. 11 - Todo autorizatário que deixar de funcionário Boxe por mais de 15 (Quinze) dias consecutivos (corridos) deverá procurar a Administração da feira ou COMAF para justificar a respectiva falta, não o fazendo no prazo de05 (cinco) dias úteis, será considerado como abandono e perderá automaticamente a Autorização de uso de área pública, sem que o mesmo tenha qualquer direito de ressarcimento ou renovação anual da autorização.
Art. 12 - Sendo constata do que outro autorizatário que não seja o autorizatárioes esteja ocupando o Boxe sem a devida Autorização de uso de área pública não será permitida a sua permanência no mesmo, devendo o mesmo desocupar o Boxe no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de notificação de desocupação.
CAPITULO III
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 13 - O Autorizatário é obrigado a conservar o Boxe, mantendo-a em perfeito estado de conservação e higiene.
Parágrafo único– Cabe ainda ao Autorizatário:
I – Tratar com cordialidade os consumidores e os demais autorizados, adotando sempre atitudes respeitosas e dignas;
II – Todos os Autorizatários deverão estar com uniforme identificador, conforme as normas legais e regulamentares em vigor;
III – O cardápio deverá ter boa visualização, informando o preço e os ingredientes utilizados;
IV – Manter suas mercadorias dentro dos limites físicos dos boxes;
V – Manter-se em dia com todas as obrigações tributárias, trabalhistas, fiscais municipais, estaduais e federais;
VI – Responsabilizarem-se nas esferas administrativa, civil e criminal, pelos danos Materiais e/ou Morais que no período de uso vier a causar a terceiros;
VII – Acatar as determinações e instruções da administração da Feira do Produtor e da fiscalização (vigilância Sanitária municipal, COMAF, IDARON, SEDAM, IBAMA, SECRETÁRIA DE FAZENDA, entre outros);
VIII – Manter aferidas e em perfeito estado de funcionamento e o correspondente selo de aferição as balanças e medidas indispensáveis à comercialização de seus produtos, em conformidade com as normas do INMETRO.
Art. 14 - Todo procedimento de manuseio de alimento ou preparo de comida será fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal, que aplicará as normas especificas de funcionamento correspondente à atividade desenvolvida, na Feira do Produtor Rural.
§ 1° - Todos os Autorizatários deverão manter os Boxes em completo estado de limpeza, varrendo diariamente inclusive os corredores que o circundam, Banheiros, lavadouros e áreas de acesso de circulação dos consumidores, removendo o lixo para as lixeiras localizadas em frente à feira diariamente.
§ 2°- A Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP) será responsável pela coleta do lixo das lixeiras, sem permitir que acumule lixo por mais de 02 (dois) dias consecutivos.
Art. 15 - É proibido à comercialização de produtos de origem duvidosa e/ou sem procedência, bem como produtos alcoólicos, tabacos e todos os seus derivados.
Art.16 - Em comum acordo entre à Administração e os Autorizatários estão definidos para as atividades, um Box modelo padrão, não sendo o autorizatário autorizado a utilizar áreas fora da sua delimitação.
Art.17 - Todo autorizatário que desobedecer qualquer item desta lei ou que provoque atrito entre companheiros, envolvendo-se em brigas infundadas ou fazer uso de bebidas alcoólicas ou que apresente estado de embriagues nas dependências da Feira do Produtor Rural terá cassado sua Autorização de uso de área pública.
Art.18 - Os Autorizatários que tiverem interesse em fazer alterações nos Boxe, deverá solicitar previamente uma autorização ao COMAF, e os custos referentes à execução das alterações serão por conta do autorizatário, não cabendo indenização ou ressarcimento em hipótese alguma.
Parágrafo Único - Os Autorizatários que fizerem alterações no boxe sem autorização do COMAF perderá o sua autorização de uso de área pública sumariamente, não cabendo indenização ou ressarcimento em hipótese alguma.
Art.19 - Os Autorizatários que comercializam produtos de origem animal terão obrigações especificas, a saber:
I – Respeitar o horário de entrada e retirada de mercadorias de acordo comas regras estabelecidas pela Administração da feira.
II – Deverão apresentar se devidamente uniformizados: com avental, toca e sapato fechado ou similar, sendo exigido o uso de calça comprida;
II – Quando no exercício de suas atividades os manipuladores de alimentos deverão obedecer as seguintes regras de higiene, a saber:
Manter o mais rigoroso higiene corporal e vestuário;
Terás mãos obrigatoriamente lavadas com água e sabão antes de inicio das atividades ou quando tenham tocado em materiais, que possam estar contaminados, dinheiro ou tenham utilizado o sanitário;
Terás unhas curtas, e limpas;
Tocar diretamente com as mãos nos alimentos apenas o necessário e desde que não possa fazê-lo com uso de utensílios apropriados;
Não fumar na área de manipulação, comercialização estocagem de alimentos.
É expressamente proibida a utilização de utensílio de madeira na manipulação de alimentos;
Toda carne comercializada deverá proceder de um matadouro que possua um médico veterinário responsável pela inspeção;
Os espaços dos boxes são exclusivamente para o manejo e comercialização dos alimentos sendo proibido utilizá-los para troca de roupas e outros fins alheios:
Os resíduos sólidos excedentes (palhas, cascas, talos, ossos entre outros) não podem ficar expostos nos corredores ou imediações da feira devendo ser removidos e transportados ao seu destino;
Outras que a Vigilância Sanitária, IDARON, SEDAM, ou outros órgãos de fiscalização venham a instruir ou aplicar sobre as condições de trabalho dos Autorizatários.
CAPITULO IV
DAS PROIBIÇÕES:
Art. 20 - É proibido ao Autorizatário, durante a utilização do espaço:
I – A permanência de animais domésticos;
II – Colocação de mostruários, faixas, painéis, cordas, ou qualquer tipo de propaganda nas barracas, salvo quando consentido pela Comissão, ficando terminantemente proibida a propaganda político partidário.
III – A utilização de jornais ou outros papéis inadequados usados para embalar as mercadorias comercializadas;
IV – A produção de ruídos sonoros através de aparelhos de som, televisores, telões, megafones e eletroeletrônicos em geral;
V – A prática de jogos de azar ou de apostas; Fica proibido o funcionamento de bancas ou boxes destinados a jogos de qualquer natureza, no espaço que corresponde à Feira do Produtor de Candeias do Jamari;
VI – A gerência de Boxe por menores de 18 anos, salvo se emancipado;
VII – A transferência do espaço seja por meio de alienação, locação ou sublocação não será permitido;
VIII – A comercialização de carnes, peixes e frango Secretária Municipal de Agricultura (SEMA) respectiva nota fiscal de origem;
IX – A doação do espaço em garantia ou pagamento de dívida;
X – A comercialização ou a guarda de espécies da fauna aquática ou silvestre, vivas ou não, que contrariem a legislação vigente;
XI – A venda de pescado em época de defeso ou com tamanho ou peso em desacordo com o que determinar a legislação vigente, excluindo-se desta proibição, os produtos oriundos dos cultivos realizados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que acompanhados documentos de trânsito e nota fiscal de origem da mercadoria.
XII - A comercialização de qualquer produto em extinção, excluindo-se desta proibição, os produtos oriundos dos cultivos realizados por pessoas físicas ou jurídicas, bem como os produtos de pesca e quelônios provenientes de manejos autorizados pelo IBAMA, desde que acompanhados da guia de trânsito e comercialização fornecidos pelo IBAMA.
XIII – A Utilização de qualquer dependência interna ou externa no Feirão do Produtor Rural como moradia;
XIV – A venda de cigarros e bebidas alcoólicas.
XV – Deixar de funcionar a Boxe por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos sem justificativa a Administração da feira ou COMAF;
CAPITULO V
DASPENALIDADES
Art. 21 - A comercialização de produtos na Feira do Produtor Rural de Candeias do Jamari, sem a devida Autorização de uso de área pública implicará no seu despejo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com a retirada de produtos e mercadorias.
Parágrafo Único ° - Ao ocupante irregular, sem a devido Autorização de uso, do Boxe ficará impossibilitado de pleitear a Autorização de uso de área pública por um período mínimo de 01 (um) ano, contar da data de despejo.
Art. 22 - O autorizatário que descumprir qualquer norma apresente lei estará sujeito:
I – Notificação de advertência escrita;
III – Suspensão da Autorização de uso de área pública;
IV – Cassação da Autorização de uso de área pública.
Art. 23 - Da aplicação das penalidades:
§ 1º - Em caso de três notificações de advertência seguidas no prazo de um ano a autorização não será renovada no ano seguinte, e caso ocorra uma quarta advertência escrita terá Autorização de uso de área pública cassada e o prazo de 05 dias úteis para desocupar (retirar seus pertences e suas mercadorias) o Boxe.
§2º - As ações de despejo tratadas nesta lei se necessário terão apoio policial quando solicitado.
Art. 24 - O autorizatário que abandonar ou utilizar de forma inadequada o espaço cedido, terá sua Autorização de uso de área pública cassada pela COMAF e substituída por um novo autorizatário, conforme sequência da lista de inscrição e dos critérios de prioridade.
Art. 25 - Caso o autorizatário não concorde com a notificação de advertência deverá com recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis junto a COMAF, que se pronunciará em até 05 (cinco) dias úteis sobre o recurso apresentado, mantendo ou anulando a notificação de advertência.
CAPITULOIV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 26 - No ato do cadastro o autorizatários este tomará conhecimento de todas as obrigações previstas na presente lei, comuns a todos os autorizatários, cujo descumprimento destas normas poderá acarretar na cassação da autorização de utilização de área pública (Boxe e dos espaços da feira).
Art. 27 - É vedado terminantemente a qualquer autorizatário o direito a venda, o arrendamento, a locação ou sublocação, do Boxe sob pena de cassação da Autorização de uso de área pública.
Art. 28 - Não será reconhecido nenhum documento de possíveis transações contratuais, tais como locação, arrendamento, venda ou sublocação do Boxe a qualquer titulo, pois o referido espaço é público pertence ao Município;
Art. 29 - O funcionamento da feira do Produtor Rural de Candeias do Jamari ocorrerá de segunda a sábado no horário das 05h00min às 19h00min e domingo e feriados das 05h00min as 13h00min.
Parágrafo único – Fica sobre responsabilidade do Administrador da feira organizar e coordenar a abertura e o fechamento dos portões.
Art. 30 - Os Autorizatários poderão organizar se em associação ou cooperativa, com objetivo de promover o fortalecimento no âmbito municipal, propondo medidas para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas.
Art. 31 – Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3B4C0D86