ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1497/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1497/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 334.489,16 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), por superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999 – Receita de Recurso Próprio”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 334.489,16 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Func. Prog. |
20.1220002.2009 |
Gestão de Apoio Administrativo - SEMAGRI |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.3.000.9999 |
116.761,16 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.3.000.9999 |
50.000,00 |
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Total por ação |
R$ |
216.761,16 |
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Func. Prog. |
20.6020006.2010 |
Incentivo à Produção Agrícola e Animal |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.3.000.9999 |
117.728,00 |
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Total por ação |
R$ |
117.728,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
334.489,16 |
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Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS, com disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:
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Nº Conta / Agencia / Especificação |
502071-9 - BRADESCO ARRECADAÇÃO |
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Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro |
R$ 507.228,76 |
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Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro |
R$ - 172.739,60 |
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Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro |
R$ - 334.489,16 |
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SALDO R$ |
R$ 0,00 |
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:3B5BA95C