ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1497/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Lei nº. 1497/GP, de 22 de fevereiro de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 334.489,16 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), por superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999 – Receita de Recurso Próprio”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 334.489,16 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Func. Prog.

20.1220002.2009

Gestão de Apoio Administrativo - SEMAGRI

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.3.000.9999

116.761,16

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.3.000.9999

50.000,00

Total por ação

R$

216.761,16

Func. Prog.

20.6020006.2010

Incentivo à Produção Agrícola e Animal

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.3.000.9999

117.728,00

Total por ação

R$

117.728,00

TOTAL GERAL

R$

334.489,16

 

Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS, com disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:

 

Nº Conta / Agencia / Especificação

502071-9 - BRADESCO ARRECADAÇÃO

Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro

R$ 507.228,76

Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro

R$ - 172.739,60

Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro

R$ - 334.489,16

SALDO R$

R$ 0,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:3B5BA95C