ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1064/GAB/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0005.2027 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOL - SCFV

R$20.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

31.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

20.000,00

1.015.0057

 

Art. 2º - Fica Autoriza do a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0005.2027 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOL - SCFV

R$20.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

31.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

20.000,00

1.015.0057

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do FNAS e Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:3B63D02F