ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1399-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1399/2026

DE 10 DE JUNHO DE 2026

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 263.840,63 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e três centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE

02.005.10.301.0012.1.820. CONVÊNIO ESTADO - Ampliação do Posto de Saúde da Vila Boa Esperança

4.4.90.51.00.00 15000209 OBRAS E INSTALAÇÕES 13.840,63

4.4.90.51.00.00 16320000 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00

 

Total Suplementação: 263.840,63

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

Receita

2.4.2.2.50.01.01.0 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde SU

 

Total da Receita: 263.840,83

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:3B647DFD