ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.238/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº. 2.228 de 13 de Maio de 2022, no âmbito da administração do Município de Machadinho DOeste/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal Complementar e em especial o que dispõe a Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.228 de 13 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos básicos de todos os servidores públicos efetivos do Município de Machadinho DOeste/RO, na forma desta Lei.
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.228 de 13 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 (seis) dias do mês de junho (06) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/06/2022 às 10:15, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:3B659311