ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 965/GAB/PMMN/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 232.991,60 (Duzentos E Trinta E Dois Mil Novecentos E Noventa E Um Reais E Sessenta Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1081 – CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA NÚCLEO DIGITAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 75.441,60 (Setenta E Cinco Mil Quatrocentos E Quarenta E Um Reais E Sessenta Centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1082 – CV. APRENDER CONSTRUINDO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 157.550,00 (Cento E Cinquenta E Sete Mil Quinhentos E Cinquenta Reais).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 232.991,60 (Duzentos E Trinta E Dois Mil Novecentos E Noventa E Um Reais E Sessenta Centavos), será por excesso de arrecadação com recursos ao convênio estaduais e por anulação de saldo de dotação, conforme abaixo:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoas Jurídicas

R$: 12.991,60 (doze mil novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).

Ficha: 41

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 25 de Novembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

 Prefeito do Município 


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:3B702759