ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.242/GP/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 315.082,08 (trezentos e quinze mil e oitenta e dois reais e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;

b)SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1126 - CONVÊNIO 059/2023/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 059/2023/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1126.0000 - CONVÊNIO 059/2023/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 502;

i)VALOR R$ 315.082,08 (TREZENTOS E QUINZE MIL E OITENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS);

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 15.082,08 (quinze mil e oitenta e dois reais e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a)FICHA 55;

b)VALOR R$ 15.082,08 (QUINZE MIL E OITENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS);

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 059/2023/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, no momento da prestação de contas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 21 de novembro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3B703261