ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.242/GP/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 315.082,08 (trezentos e quinze mil e oitenta e dois reais e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b)SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1126 - CONVÊNIO 059/2023/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 059/2023/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1126.0000 - CONVÊNIO 059/2023/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 502;
i)VALOR R$ 315.082,08 (TREZENTOS E QUINZE MIL E OITENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS);
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 15.082,08 (quinze mil e oitenta e dois reais e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FICHA 55;
b)VALOR R$ 15.082,08 (QUINZE MIL E OITENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS);
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 059/2023/PGE/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 21 de novembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3B703261