ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.283/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº. 1.283/2019Seringueiras-RO, 07 de março de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1.146 – Aquisição de computadores para serem usados na planificação do Município de Seringueiras Conv: 194/2017/PGE-RO, no Valor deR$ 44.578,57 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no Valor deR$ 44.578,57 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02- Poder Executivo

02.005. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1.191 – Aquisição de computadores para serem usados na Planificação do Município de Seringueiras Conv: 194/2017/PGE-RO

44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 44.578,57

 

Total........................R$ 44.578,57

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo do Estado de Rondônia, no Valor deR$ 44.578,57 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 07 março de 2019.


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:3B72EFB6