ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
EMENDA ADITIVA A LEI ORGÂNICA Nº02/CMCJ/2017
AUTORIA: PLENÁRIO
ADICIONA AO INCISO VIII, DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI O PAGAMENTO DO 13º SALARIO E ABONO DE FÉRIAS AO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES DE CANDEIAS DO JAMARI –RO.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEIAS DO JAMARI ESTADO DE RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 131 do Regimento Interno c/c artigo 48 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Candeias do Jamari –RO,
Art. 1º Fica acrescentado ao inciso VIII, do artigo 48 da lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari –RO, o pagamento do 13º salário e o abono de férias ao Prefeito, vice prefeito e vereadores do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º A presente emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari-Ro, 11 de dezembro de 2017.
EDCARLOS DOS SANTOS
Presidente
CMCJ/2017
LUIZ CARLOS MARTINS DE MATOS
Vice Presidente
RAIMUNDO DIASSIS TEIXEIRA
1º Secretario
MARCO ALMEIDA DA HORA
2º Secretario
Publicado por:
Edmar Oliveira Amorim
Código Identificador:3B79D80E