ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
EMENDA ADITIVA A LEI ORGÂNICA Nº02/CMCJ/2017

AUTORIA: PLENÁRIO

 

ADICIONA AO INCISO VIII, DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI O PAGAMENTO DO 13º SALARIO E ABONO DE FÉRIAS AO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES DE CANDEIAS DO JAMARI –RO.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEIAS DO JAMARI ESTADO DE RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 131 do Regimento Interno c/c artigo 48 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Candeias do Jamari –RO,

 

Art. 1º Fica acrescentado ao inciso VIII, do artigo 48 da lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari –RO, o pagamento do 13º salário e o abono de férias ao Prefeito, vice prefeito e vereadores do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 2º A presente emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari-Ro, 11 de dezembro de 2017.

 

EDCARLOS DOS SANTOS

Presidente

CMCJ/2017

 

LUIZ CARLOS MARTINS DE MATOS

Vice Presidente

 

RAIMUNDO DIASSIS TEIXEIRA

1º Secretario

 

MARCO ALMEIDA DA HORA

2º Secretario


Publicado por:
Edmar Oliveira Amorim
Código Identificador:3B79D80E