ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.327 DE 22 DE MARÇO DE 2.022.

“Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- O Município de Candeias do Jamari, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem sua organização e estrutura estabelecidas na presente lei.

Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 3º. A estrutura organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, observado o que determina o artigo 1O da Lei Orgânica Municipal obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar e na legislação aplicável, relativamente, ao planejamento, à coordenação, à desconcentração, à execução, à delegação de competência e ao controle governamental.

§ 1º O Poder Executivo implantará modelo gerencial sintonizado com as modernas técnicas de planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade às demandas do cidadão.

§ 2º. A Administração Pública Municipal atuará estrategicamente com relação ao processo de gestão, priorizando a ação preventiva, aliada à descentralização, à desconcentração dos programas e ações, bem como à capacitação dos recursos humanos, com amparo na tecnologia da informação em suporte aos processos operacionais.

CAPÍTULO II

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO

Art. 4º. A ação governamental obedecerá a processo sistemático de planejamento que visa promover o desenvolvimento do município, a distribuição populacional pelo território, a democratização dos programas e ações com amplo engajamento das comunidades e a transparência administrativa.

§ 1º. A ação governamental de que trata o caput, deste artigo, será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:

Plano Diretor;

Plano Plurianual – PPA

Plano Estratégico Municipal

Diretrizes Orçamentárias – LDO

Orçamentos Anuais

Programa Financeiro de Desembolso.

§ 2º. A ação governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais e regionais, guardará, sempre que possível, à coordenação e a consonância com os planos, programas e projetos da União.

§ 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, dentro da estrutura administrativa municipal, além da criação e extinção de unidades orçamentárias, para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO III

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE COORDENAÇÃO

 

Art. 5º. As atividades da Administração Pública Municipal, os programas e as ações de Governo serão objeto de permanente coordenação.

§ 1º. A ação governamental de coordenação será exercida em todos os níveis administrativos, mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões, com a participação das chefias subordinadas e dos servidores, bem como por intermédio da instituição de comissões de coordenação em cada nível, se necessário.

§ 2º. No nível superior da Administração Pública Municipal, a ação governamental de coordenação será assegurada por meio:

I - de reuniões do secretariado, com a participação de titulares de cargos ou funções, convocados pelo Prefeito;

II - de reuniões de Secretários de Município e titulares de cargos ou funções, por áreas afins; e

III - dos órgãos centrais para os distritais e seccionais do respectivo Sistema Administrativo.

Art. 6º. Os programas, os projetos e as ações governamentais, observadas as diretrizes emanadas do Plano Estratégico do Município, da Lei Orçamentária Anual, da Programação Financeira, do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e das Normas Reguladoras de cada área, serão planejados, executados e normatizados pelas Secretarias Municipais e supervisionados e orientados pela Secretaria Municipal de Economia e Gestão – SEMEG

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO

 

Art. 7º. Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados os critérios de eficiência, eficácia, efetividade e relevância.

Parágrafo único. Os responsáveis pela execução dos Programas, Projetos e Ações de Governo respeitarão os princípios da Administração Pública, os métodos participativos, as normas e critérios técnicos, o planejamento estabelecido pelos Órgãos Municipais a que estiverem supervisionados, coordenados, orientados e controlados, mormente quanto ao Plano Estratégico Municipal e Lei Orçamentária Anual, coordenado pela Secretaria Municipal de Economia e Gestão-SEMEG.

 

CAPÍTULO V

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 8º. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões de governo.

Art. 9º. Poderão ser delegadas competências aos Secretários Municipais, desde que não exclusivas do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, tendo como parâmetro o artigo 84, parágrafo único, da Constituição Federal, em face do princípio da simetria.

§ 1º. É facultado aos Secretários Municipais delegarem competências aos servidores de sua Pasta, aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto em regulamento.

§ 2º. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

§ 3º. O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados ao substituído, salvo se o ato de delegação, ou o ato que determina a substituição, dispuser em contrário.

CAPÍTULO VI

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

 

Art. 10. O controle das atividades da Administração Pública Municipal será exercido em todos os níveis, órgãos e entidades compreendendo, particularmente:

I - pela chefia competente, a execução dos programas, projetos e ações, e a observância das normas inerentes à atividade específica do órgão ou da entidade vinculada ou controlada; e

II - pelos órgãos de cada sistema, a observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas.

Parágrafo único. O controle da aplicação do dinheiro público, a fiscalização e supervisão dos Fundos Municipais e a guarda dos bens do Município serão feitos pelos órgãos dos Sistemas de Administração Financeira, de Contabilidade, de Controle Interno e de Gestão Patrimonial.

Art. 11. As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade, serão racionalizadas mediante revisão de processos e supressão de meios que se evidenciarem puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao benefício.

CAPÍTULO VII

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO

 

Art. 12. Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito, pela supervisão dos serviços dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, enquadrados em sua área de competência.

Parágrafo único. A supervisão a cargo dos Secretários Municipais é exercida por meio de orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados e das entidades vinculadas ou supervisionadas.

Art. 13. A supervisão a cargo dos Secretários Municipais com o apoio dos órgãos que compõem as estruturas de suas Secretarias, tem por objetivo, na área de sua respectiva competência:

I - assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;

II - coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a dos demais órgãos e entidades;

III - avaliar o desempenho das entidades vinculadas ou supervisionadas;

IV - fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos;

V - acompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações estaduais de governo;

VI - encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal de Economia e Gestão - SEMEG, os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; e

VII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades vinculadas ou supervisionadas.

Art. 14. À Administração Indireta cabe a supervisão, que visa a assegurar:

I - a realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização ou de constituição da entidade;

II - a harmonia com a política e a programação do Município no setor de atuação da entidade;

III - a eficiência, a eficácia, a efetividade e a relevância administrativas;

IV - a redução dos custos e das despesas operacionais;

V - a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade; e

VI - a descentralização e a desconcentração da execução dos programas, projetos e ações governamentais, que deverão ser supervisionados, coordenados, orientados e controlados, pela respectiva Secretaria Municipal.

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre os procedimentos de que trata o inciso VI, deste artigo.

Art. 15. A supervisão a que se refere o artigo 14, desta Lei Complementar, será exercida mediante a adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:

I - indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de administradores e membros de Conselhos Fiscais ou, quando for o caso, de Conselhos de Administração e Assembleias Gerais, atendidos os critérios de governança corporativa;

II - designação pelo Secretário Municipal, quando este não comparecer, dos representantes do Poder Executivo Municipal nas Assembleias Gerais e nos órgãos de administração ou controle da entidade;

III - recebimento periódico de relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam aos Secretários Municipais acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento anual, da programação financeira e dos contratos de gestão aprovados pelo Município;

IV - aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou por meio dos representantes, nas Assembleias e órgãos da Administração;

V - fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas com recursos humanos e custeio da Administração;

VI - fixação de critérios para a realização de gastos com publicidade, divulgação e relações públicas; e

VII - realização de avaliações e auditorias periódicas de desempenho.

Art. 16. A Entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I - prestar contas de sua gestão, na forma e nos prazos estabelecidos, à Secretaria Municipal a que está vinculada e ao Tribunal de Contas;

II - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, cujo ato de informação deverá conter a chancela do Chefe do Poder Executivo; e

III - apresentar os resultados de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a execução do disposto no inciso I, deste artigo.

 

TÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 17. O Poder Executivo, no que compreende a Direção Superior da Administração Municipal, é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, quando por ele convocado para missões especiais e pelos Secretários Municipais.

Parágrafo único. Os Decretos emanados do Chefe do Poder Executivo deverão, preferencialmente, ser cumulativamente subscritos pelos titulares dos órgãos a que o ato diga respeito.

Art. 18. O Prefeito e os Secretários Municipais exercem as atribuições de sua competência, com o auxílio dos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal.

Art. 19 Todo dirigente de órgão ou entidade da Administração Municipal, qualquer que seja a natureza, categoria ou nível hierárquico do seu cargo, obriga-se ao cumprimento dos deveres de probidade e de eficiência.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 20. A estrutura da Administração Pública Municipal, representada pelo Poder Executivo, compreende os Órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta.

§ 1°. A Administração Direta na esfera do Poder Executivo é constituída pelos Órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e Órgãos Colegiados.

§ 2°. A Administração Indireta é constituída pelas seguintes entidades instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, com sua própria personalidade jurídica:

I - autarquias;

II - fundações;

III - sociedades de economia mista;

IV - empresas públicas; e

V - agências de desenvolvimento e fomento.

§ 3º. Considera-se para fins desta Lei Complementar:

I - autarquia: entidade autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas;

II - fundação: entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;

III - empresa pública: entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital público, conforme artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal; e

IV - agência de desenvolvimento e fomento: plataforma técnico-institucional de caráter eminentemente operativo que executa a identificação de projetos de desenvolvimento setorial ou global, levando em conta as necessidades e potenciais de desenvolvimento específicos de cada região, seleciona oportunidades e fomenta ações que otimizem soluções inovadoras e o fortalecimento regional.

§ 4º. As entidades componentes da Administração Indireta vinculam-se à Secretaria ou órgão cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, sem prejuízo da respectiva autonomia, de forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu desempenho econômico-financeiro, em cotejo com os objetivos do Município e o interesse público.

§ 5º. As entidades de direito civil cujos objetivos e atividades se identifiquem com as competências das Secretarias Municipais ou com as competências das entidades da Administração Indireta e que recebam contribuições de natureza financeira, a título de subvenções ou transferências à conta do Orçamento do Município, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção, ficam sujeitas à supervisão governamental.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DOS NÍVEIS DE GESTÃO

 

Art. 21. A organização básica dos órgãos da Administração Direta e Indireta compreende:

I - apoio direto e assessoramento gerencial superior ao Chefe do Poder Executivo representado pelos Secretários Municipais, pelo Procurador-Geral do Município e pelos dirigentes dos demais órgãos autônomos;

II - gerência técnica e coordenação representada pelo Procurador-Geral Adjunto, pelo Controlador-Geral, pelos Coordenadores e Diretores, com funções relativas à liderança técnica na condução das atividades gerenciais, que digam respeito à programação, organização, direção e coordenação nas Secretarias Municipais;

III - assessoramento e apoio representado pelas assessorias, gabinetes, diretorias, corregedorias, relativo às funções de apoio aos Secretários e dirigentes dos órgãos autônomos nas suas responsabilidades e atribuições, inclusive planejamento;

IV - atuação instrumental representada pelas Coordenadorias e Gerências de Administração e Finanças, no que concerne às atividades de finanças e administração geral, com funções relativas à execução e ao controle das atividades que lhe são inerentes e à realização dos serviços necessários ao funcionamento do órgão;

V - atuação programática representada pelas Gerências ou Departamentos e Executores de Projetos, encarregados das funções típicas e permanentes das Secretarias Municipais, pelas Coordenações-Gerais e demais órgãos autônomos, consubstanciados em programas, projetos e atividades;

VI - atuação operacional representada pelos Executivos de Projetos e Chefias;

VII - deliberação normativa, consultiva, de fiscalização e de formulação de políticas setoriais, constituída pelos órgãos colegiados;

VIII - atuação desconcentrada, representada por órgãos e unidades responsáveis pela execução de atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial, a serem definidas pelo Chefe do Poder Executivo, por ato próprio; e

IX - atuação descentralizada, compreendendo as entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências de desenvolvimento regional, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas às respectivas Secretarias ou órgãos correlatos.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DE SUA COMPOSIÇÃO

 

Art. 22. A composição da Estrutura Organizacional Básica da Administração Direta compreende os seguintes níveis:

I - de Decisão Colegiada, representada pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou assemelhados e suas unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas competências legais e funções regimentais;

II - de Direção Superior, representada pelos Secretários Municipais, titulares dos órgãos e entidades, no desempenho de suas funções estratégicas institucionais e administrativas;

III - de Apoio Estratégico e Especializado, representado pelas unidades responsáveis por competências de apoio direto, estratégico e altamente especializado ao Núcleo Estratégico do órgão e entidade no desempenho de suas competências institucionais;

IV - de Assessoramento Superior, representado pelas unidades de assessoria responsáveis pelo apoio técnico e especializado aos titulares em assuntos de interesse geral do órgão e entidade, inclusive coordenando atividades de relacionamento interno e externo no que se refere à divulgação de programas de trabalho das diversas áreas do órgão e promover atividades de relações públicas;

V - de Administração Sistêmica, compreendendo os órgãos e unidades desconcentradas executoras dos serviços nas áreas de planejamento, administração, finanças, contabilidade e controle;

VI - de Execução Programática, representada pelos órgãos e unidades responsáveis pelas atividades-fim de cada Secretaria, consubstanciadas em funções de caráter permanente; e

VII - de Administração Regionalizada, representada pela execução de atividades-fim do órgão e entidade nos distritos e outros polos regionais do município.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES ESTRUTURAIS

 

Art. 23. Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura básica complementar dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, sendo-lhe ainda facultado, promover a vinculação das unidades administrativas básicas e seus órgãos, adequando as mudanças estruturais decorrentes desta Lei Complementar, bem como a adaptação de nomenclaturas correspondentes, no caso de sobrevir alteração que importe em mudança de denominação de unidades administrativas.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES COMUNS

 

Art. 24. Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na Administração Direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros de sua equipe e sua integração aos objetivos do Município, além do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição.

Art. 25. Os Secretários Municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, propiciando o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população, em estreita articulação com os demais Poderes e outros níveis de Governo, visando o interesse público.

Seção I

Dos Secretários Municipais

 

Art. 26. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Chefe do Poder Executivo Municipal, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de direção e assessoramento superior, bem como de outros agentes públicos, a eles subordinados direta ou indiretamente, e no exercício de suas atribuições, cabendo-lhes:

I - expedir resoluções, instruções normativas, portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito;

II - distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias que dirigem e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;

III - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

IV - assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Município participe, quando não for exigida a assinatura do Prefeito;

V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, dentro das suas respectivas áreas de competências.

VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;

VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de disponibilidade;

VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das secretarias que dirigem;

IX - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II

Dos Subsecretários

 

Art. 27. Compete ao Subsecretário o auxílio direto do Secretário Municipal, além de substituí-lo nos seus impedimentos legais, dentre outras missões, requeridas pelo Prefeito ou determinadas pelo respectivo titular.

 

Seção IV

Dos Diretores Administrativo- Financeiro

 

Art. 28. Os Diretores Administrativo-Financeiro têm por atribuições básicas a gestão das atividades afetas à administração e às finanças, no âmbito correspondente ao respectivo órgão, zelando pela eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e atribuições organizacionais.

Parágrafo único. Os servidores nomeados para o cargo de Coordenador, Diretor ou Gerente Administrativo-Financeiro deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos e obrigatoriamente possuir formação de nível superior.

Seção V

Dos Assessores

 

Art. 29. Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, como justificativas, controle de atos, coleta e informações, inclusive, comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria.

 

CAPÍTULO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 30. As estruturas desconcentradas dos órgãos e as entidades descentralizadas integrantes do Poder Executivo ficam sob a supervisão, a coordenação, a orientação e o controle da Secretaria Municipal de sua área de abrangência.

 

TÍTULO IV

DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS E OUTRAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS

 

Art. 31. A Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Economia e Gestão -SEMEG, mantendo suas obrigações, competências, atribuições, acrescidas de programas voltados para gestão e de pessoas, além do controle e eficiência do gasto público.

Art.32. Fica extinta a Secretaria Municipal de Administração, cujas atribuições e competências são incorporadas à Secretaria Municipal de Economia e Gestão -SEMEG, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive, absorvendo os recursos humanos, patrimônio e acervos.

Art.33. A Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos -SEMINF, mantendo todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive recursos humanos, patrimônio e acervos.

Art.34. Fica extinta a Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária - SEMUR, cujas atribuições e competências são incorporadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive, absorvendo os recursos humanos, patrimônio e acervos, excetuando-se as atribuições voltadas para Regularização Fundiária.

Art.35. Fica extinta a Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMSP- cujas atribuições e competências são incorporadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEMINF, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive, absorvendo os recursos humanos, patrimônio e acervos.

Art.36-Fica criada a Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH, cujas atribuições e competências são as dispostas no art. 65 desta Lei.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente--SEMAM, mantendo suas obrigações, competências, atribuições, acrescidas de atribuições dispostas no art. 58 desta Lei.

Art. 38. Fica extinta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujas atribuições e competências são incorporadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive, absorvendo os recursos humanos, patrimônio e acervos,

Art. 39- Fica extinta a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL- cujas atribuições e competências são incorporadas as Superintendência Municipal de Cultura e Lazer e Superintendência Municipal de Esportes– SUMES, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive, absorvendo os recursos humanos, patrimônio e acervos, excetuando-se as atribuições referentes ao turismo.

Art. 40- A Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SEMUR, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito -SEMSET, mantendo todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive recursos humanos, patrimônio e acervos.

Art.41-Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento -SEMDES, cujas atribuições e competências são as dispostas no art. 60 desta Lei.

Art.42-Fica criada a Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC, cujas atribuições e competências são as dispostas no art. 61 desta Lei.

Art.43-Fica criada a Superintendência Municipal de Esportes -SUMES, cujas atribuições e competências são as dispostas no art. 62 desta Lei.

Art. 44. Consideram-se equivalentes as denominações anteriores dos órgãos extintos, incorporados, fundidos ou transformados, por força desta Lei Complementar, especialmente, para efeito de leis e decretos vigentes e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.

Art. 45. As competências e demais atribuições dos órgãos constantes neste Título, poderão ser objeto de regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo, especialmente quanto às atribuições dos cargos e aos respectivos regimentos.

§ 1º. As alterações decorrentes da presente Lei Complementar serão implementadas gradativamente e passarão a vigorar conforme venham a dispor os decretos, regimentos e regulamentos indispensáveis, permanecendo, até então, as unidades administrativas vigentes, salvo disposição em contrário.

§ 2º. Os titulares dos órgãos criados, transformados, fundidos e ou incorporados por força desta Lei Complementar, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação, para apresentarem proposta de Regulamento ao Chefe do Poder Executivo, que, aquiescendo, o aprovará por ato próprio.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL

 

Art. 46. A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Candeias do Jamari, com as alterações introduzidas por força desta Lei Complementar, compreende:

I- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

a) ´PREFEITURA

Gabinete do Prefeito

Gabinete do Vice-Prefeito;

Administrador Distrital de Triunfo

Administrador de Nova Samuel

Coordenadoria de Comunicação Social

Ouvidor-Geral

Coordenadoria de Redação e Controle de Atos Legislativos

Coordenador de Segurança Institucional

Coordenador de Governança e Gestão Estratégica

b) Procuradoria-Geral do Município - PGM;

c) Controladoria-Geral do Município - CGM;

II –ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E APOIO

a) Secretaria Municipal de Economia e Gestão – SEMEG

b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM

c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento – SEMDES

Superintendência Municipal de Cultura – SUMC

Superintendência Municipal de Esportes - SUMES

f) Secretaria Municipal de Educação – SEMED

g) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo – SEMINF

h) Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH

I) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA

i) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SEMSET

 

TÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 47. Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura básica complementar dos órgãos integrantes da administração direta, sendo-lhe ainda facultado, nos termos e limites desta Lei Complementar, promover a vinculação das unidades administrativas básicas previstas neste Titulo.

Parágrafo único. Sobrevindo alteração que importe em mudança de denominação de unidades estruturais, o Poder Executivo procederá, por ato próprio, a adaptação da nomenclatura correspondente.

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Dos Conselhos Municipais

 

Art. 48. Os órgãos colegiados regem-se por suas respectivas leis de instituição, inclusive quanto às competências e vinculações, no que não conflitarem com esta Lei Complementar.

§1º Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de participação e representação e são regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações especificas e seu funcionamento regulado em regime próprio.

§2º Os membros dos Conselhos, nomeados por força do cargo que ocupam, não serão remunerados sob hipótese alguma, ressalvadas as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, sendo considerado o seu trabalho nos colegiados como relevantes serviços prestados.

§3º. O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, regulamentará o funcionamento, as atribuições e demais encargos dos órgãos colegiados, no que couber.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Da Prefeitura

 

Art. 49. A Prefeitura é composta pelo conjunto dos seguintes órgãos de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental:

Gabinete do Prefeito

Gabinete do Vice-Prefeito;

Administrador Distrital de Triunfo

Administrador de Nova Samuel

Coordenadoria de Comunicação Social

Ouvidor-Geral

Coordenadoria de Redação e Controle de Atos Legislativos

Coordenador de Segurança Institucional

Coordenador de Captação de Recursos e Convênios

Procuradoria-Geral do Município - PGM;

Controladoria-Geral do Município - CGM;

§ 1º. O Gabinete do Prefeito terá estrutura organizacional própria e se completará com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Economia e Gestão – SEMEG

§ 2º. Os órgãos integrantes da Prefeitura, além das competências constantes nesta Lei Complementar e nas suas respectivas leis de criação, poderão ser objeto de regulamento, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no que couber.

 

Subseção II

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 50. O Gabinete do Prefeito tem por atribuição e competência a assistência imediata e direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos relacionados com o seu expediente particular e oficial, compreendendo o controle de correspondência, organização de arquivo, agenda e relações sociais, bem como de ouvidoria.

§1º. A Ouvidoria compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público, bem como manter o Prefeito informado sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo municipal.

§2º. Compete à Diretoria de Redação e Controle de Atos Legislativos, formalizar os atos normativos e legislativos do Poder Executivo, prestando assistência Técnico-Legislativa a todos os órgãos da Prefeitura, acompanhar o processo legislativo em todas as suas fases.

 

Subseção III

Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 51. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito, a assistência direta e imediata ao Prefeito no desempenho de seus compromissos institucionais, compreendendo o controle de correspondências, agenda e relações sociais.

Subseção IV

Da Coordenadoria de Segurança Institucional

Art.52 – A Coordenadoria de Segurança Institucional compete:

prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos de natureza militar, de segurança pública e de inteligência;

receber e encaminhar, para despacho do Prefeito Municipal, assuntos provenientes das Forças Armadas, das Organizações Militares do Estado e das unidades administrativas subordinadas à Assessor de Segurança Pública, com proposta de solução quando for o caso;

coordenar as relações do Prefeito Municipal com autoridades militares;

manter o Prefeito Municipal informado sobre os principais assuntos de interesse militar e de ordem pública;

proporcionar segurança ao Prefeito, e sua respectiva família;

planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios da Coordenadoria de Segurança Institucional;

zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Prefeitura;

encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Prefeito Municipal;

coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas em caráter geral;

coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Chefe do Poder Executivo Municipal;

coordenar e controlar o sistema de segurança e acessibilidade à sede da Prefeitura Municipal.

 

Subseção V

Da Coordenadoria de Comunicação Social

 

Art. 53 – A Coordenadoria de Comunicação Social compete:

planejar, coordenar e executar a política de comunicação pública do Poder Executivo Municipal;

articular com os órgãos de divulgação e de promoção de eventos, visando a divulgar as ações institucionais;

coordenar as relações do Poder Executivo Municipal com os meios de comunicação;

assessorar o Prefeito e aos Secretários Municipais em suas relações com a imprensa, em nível municipal, estadual e nacional;

promover a divulgação das políticas governamentais e seus planos, programas, projetos e ações;

promover a circulação de informações de interesse público; e

promover o controle, a orientação e o acompanhamento das atividades de operação de rádio e televisão educativa e cultural.

 

Subseção VI

Da Coordenação de Captação de Recursos e Convênios

 

Art.54 – A Coordenação de Captação de Recursos e Convênios compete:

identificar e informar, ao Prefeito e Secretários Municipais, Superintendentes e demais unidades sobre programas, editais, políticas que disponibilizem recursos para captação de recursos.

revisar propostas ou planos de trabalho encaminhados pelas demais unidades, mantendo banco de projetos.

encaminhar ao concedente ou mandatária propostas ou planos de trabalho, na forma e prazos estabelecidos.

coordenar os mecanismos e requisitos necessários à captação de recursos e linhas de financiamentos para subsidiar projetos.

coordenar os procedimentos de celebração dos instrumentos, inclusive transferência de recursos para Prefeitura e para entidades, inclusive os oriundos de emendas parlamentares.

fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado nos instrumentos, inclusive prazos.

exercer a gestão e supervisionar a fiscalização sobre os contratos administrativos de execução ou fornecimento, cujo objeto seja destinado ao atendimento de metas de convênios e contratos de repasse.

recomendar à autoridade competente instauração de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Tomadas de Contas Especiais, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento, comunicando tal fato ao concedente ou mandatária.

 

Subseção VII

Da Procuradoria Geral do Município – PGM

 

Art. 55. A Procuradoria Geral do Município de Candeias do Jamari, órgão de direção superior de representação do Município de Candeias do Jamari, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Candeias do Jamari, tendo por competências as definidas na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.

Subseção VIII

Da Controladoria Geral do Município - CGM

 

Art. 56. À Controladoria Geral do Município é um órgão de compete:

Avaliação do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade da execução da receita e da despesa;

Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual da execução de programas de governo municipal e dos orçamentos do Município; e

Auditoria interna dos órgãos da administração direta e indireta;

Outras atividades regulamentadas por ato do chefe do poder Executivo Municipal.

Controle interno

§1º O cargo de Controlador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração, devendo ser ocupado por pessoa de notórios conhecimentos específicos, entendidos como tais os de natureza contábil, jurídica ou de administração pública, com formação em Contabilidade, Direito ou Administração.

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Economia e Gestão - SEMEG

 

Art. 57. À Secretaria Municipal de Economia e Gestão, como órgão central dos sistemas de Planejamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete:

exercitar a coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos orçamentários, na obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

gerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura e sociedade em geral;

coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;

elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégia s governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município através da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;

elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários;

planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual;

estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;

coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Município;

a promoção e a realização de licitações;

a administração de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, contratação, cadastro, folha de pagamento, cargos e salários, concursos e demais atividades de pessoal;

a formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura;

a administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração Direta, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com os programas municipais;

a avaliação médico-pericial e a avaliação da capacidade laborativa dos funcionários, para fins de ingresso, readaptação, aposentadoria e concessão de licença;

a elaboração e o desenvolvimento das diretrizes gerais para a política dos recursos de tecnologia da informação da Administração Pública Municipal;

o desenvolvimento de sistemas e manutenção de tecnologia da informação para utilização pela Administração Pública Municipal;

a administração e a execução dos serviços especializados de medicina e segurança do trabalho;

o apoio às atividades relativas à documentação, arquivo e protocolo;

a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

a modernização administrativa, garantindo sempre um maior controle, transparência, normatização e dinamização de procedimentos administrativos;

a prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando a otimização na utilização dos recursos disponíveis;

Através da Corregedoria-Geral, fiscalizar a efetividade da aplicação das leis que tratam de responsabilização administrativa de servidores, empregados públicos e entes privados;

analisar as representações e as denúncias apresentadas contra servidores, empregados públicos e entes privados;

instruir procedimentos correcionais, com aplicação ou recomendação de medidas ou sanções pertinentes;

determinar a instauração de procedimentos correcionais, de ofício ou em razão de representações ou denúncias;

realizar ou propor a definição, padronização, sistematização e normatização de aspectos e questões atinentes às atividades de correição, inclusive mediante a edição de atos normativos;

gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Municipal;

avocar e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

avocar ou propor a avocação de procedimentos de responsabilização administrativa de entes privados conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

instaurar investigação preliminar ou processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica para apurar a prática de atos lesivos contra órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ou quando envolvidos recursos públicos municipais;

constituir comissões de procedimentos correcionais ou para realização de perícias;

 

a administração de patrimônio, consolidando inventário, registrar, depreciar e proteção dos bens móveis e imóveis;

a administração de material, compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura

coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

coadjuvar todos os órgãos da administração a promover a implementação do Plano Diretor do Município;

elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município através de planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais;

gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas;

execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

a formulação da política econômico tributária do Município;

estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;

planejamento financeiro, processamento de despesas públicas, tesouraria, administração da dívida pública, contabilidade geral do Município, e prestação geral de contas;

formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo Municipal;

outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM

 

Art. 58. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento ambiental, agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:

participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município;

promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;

implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;

estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;

promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;

incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município;

disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;

incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;

viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;

estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;

colaborar na formulação e implementação da política agrária do Munícipio, respeitada a legislação federal;

promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;

formular e implantar a política municipal de desenvolvimento, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, legislação e projetos voltados ao desenvolvimento ambiental, bem como a gestão e implementação da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Município, para consecução de atividades de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município, o exercício de ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental, exercendo poder de polícia nos casos de infrações à legislação ora mencionada, competindo-lhes:

formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

executar projetos ambientais;

desenvolver estudos e projetos ambientais;

executar estudos e relatórios de impactos ambientais.

emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;

deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, a ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;

emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos;

analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência;

gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência;

outras atividades correlatas

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF

 

Art. 59. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, órgão de ação de natureza substantiva compete formular, executar e supervisionar a política de assistência social, desenvolvimento humano e combate a pobreza, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições:

coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas e projetos de assistência social, dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescentes em situação de risco social do Município de Candeias do Jamari;

coordenar e promover a consolidação da Política de Assistência Social no Município de Candeias do Jamari, vinculada ao desenvolvimento das ações de enfrentamento da pobreza e da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V, da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

assegurar aos beneficiários, diretos e indiretos das ações e atividades da SEADS, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, incisos I, VI, VII e XIII;

cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e entidades privadas nacionais e estrangeiras, na execução das atividades de que tratam os incisos anteriores, buscando, para tanto, o envolvimento da sociedade civil organizada nos programas e projetos afins;

promover a captação de recursos de toda ordem, para que sejam executados serviços, programas e projetos de assistência social para o enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;

atender, em conjunto com o Estado e União e em parceira com a sociedade civil local, as ações assistenciais em caráter de emergência;

prestar serviços assistenciais, de forma direta, apenas em caráter provisório e emergencial, naqueles Municípios, cuja ausência de demanda permanente seja verificada e por estrita determinação do Prefeito Municipal;

coordenar e desenvolver ações integradas que proporcionem ao cidadão a superação de situações impeditivas de uma vida digna e justa, por meio da implementação da política de ação social do Município;

promover, em parceria com os diversos órgãos da Administração Pública e da sociedade civil organizada, a humanização das áreas periféricas dos centros urbanos do Município, por meio do planejamento e da execução de programas de infraestrutura física e social e de acesso à melhoria das condições da qualidade de vida e habitabilidade;

promover, em parceria com os diversos órgãos da Administração Pública e da sociedade civil organizada, o desenvolvimento comunitário, baseado em projetos e programas que propiciem e estimulem a auto sustentação das populações carentes do Município de Candeias do Jamari por intermédio do planejamento participativo, associativo e cooperativo que consistam em iniciativas de melhoria do bem-estar econômico e social em nível local e regional;

atender diretamente, ou através de parcerias, aos jovens e adolescentes privados das condições essenciais à sua subsistência, como alimentação, habitação, instrução fundamental e formação profissional, atuando por meio de programas e projetos culturais;

estabelecer, em parceria com a iniciativa privada, organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a execução de programas e projetos que visem à formação e à qualificação profissional, para o grupo pertencente à faixa etária acima dos dezesseis anos, promovendo a capacitação mínima necessária à melhoria de sua qualidade de vida e de sua família, por intermédio do trabalho;

implantar e desenvolver programas de atendimento a jovens e adolescentes em situação de risco social, que ofereçam igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social;

outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal da Desenvolvimento Econômico - SEMDES

 

Art. 60. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato, à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos, ao comércio exterior, à atração de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais, competindo-lhe:

Realizar, em parceria com a Secretaria Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, estudos básicos de desenvolvimento agroindustrial do município, propondo e promovendo programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários para consumo nacional e internacional do município e da região;

proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria comércio e serviços; opinar sobre matérias de interesse industrial comercial e de serviços; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria, comércio e de serviços, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais industriais e de serviços em sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente e a sociedade;

realizar o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município, sempre priorizando as Micro e Pequenas empresas;

promover a atração do capital privado nacional e internacional, visando à concretização de iniciativas empresariais condizentes com a potencialidade econômica do município;

organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no Plano Estratégico do Município;

Implementar e coordenar projetos e programas que visem o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda;

buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico;

desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil, tendo em vista ações comuns de diversificação da economia, a valorização da região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do Município;

promover a modernização e coordenar a expansão do setor industrial;

planejar e organizar o calendário anual de eventos do município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do turismo no âmbito municipal;

promover o desenvolvimento das atividades turísticas e dos eventos de interesse cultural da coletividade;

apoiar a realização das atividades turísticas e culturais, com vistas ao desenvolvimento, identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular da região;

administrar os espaços turísticos do município;

desempenhar outras atividades voltadas ao Desenvolvimento Econômico;

Seção VI

 

Da Superintendência Municipal de Cultura e Lazer - SUMC

 

Art. 61. A Superintendência Municipal de Cultura e Lazer – SUMC, órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação municipal com a finalidade de exercer, funções de assessoramento, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, tem a competência de:

a formulação de políticas públicas voltadas ao fomento das atividades de cultura e lazer, viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas;

a coordenação, supervisão e execução da política do lazer;

o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do lazer comunitário; e

a promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades culturais em todas as suas formas e manifestações, bem como preservação do patrimônio histórico e cultural do município

outras atividades correlatas.

 

Seção VII

Da Superintendência Municipal de Esportes - SUMES

 

Art. 62. A Superintendência Municipal de Esportes – SUMES, órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação municipal com a finalidade de exercer, funções de assessoramento, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, tem a competência de:

a formulação de políticas públicas voltadas ao fomento das atividades de esportes, viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas;

a coordenação, supervisão e execução das atividades ligadas ao esporte amador e profissional;

a coordenação, supervisão e execução da política do esporte;

o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do esporte;

a promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades esportivas em todas as suas formas e manifestações;

outras atividades correlatas.

Seção VIII

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

 

Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED tem a competência de:

a formulação e execução das políticas educacionais do Município, elaborando de acordo com as diretrizes e metas governamentais os planos, programas, projetos e atividades técnico-pedagógicas, em todos os níveis de ensino, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas, bem como, orientando e assistindo as unidades de ensino;

a manutenção, expansão, melhoria e modernização da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades culturais recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional;

a organização e a divulgação de estudos, pesquisas, levantamento, relatórios e outras informações de interesse científico e educacional;

a coordenação, controle e manutenção das ações educacionais no âmbito de sua área de atuação;

a articulação com os órgãos e unidades do Sistema Municipal de Ensino e Órgãos afins e o estímulo à participação comunitária no envolvimento das responsabilidades crescentes no processo de gestão de ensino;

outras atividades correlatas.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEMINF

 

Art. 64. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, tem como atribuições, planejar, promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias, as obras civis, os serviços públicos municipais, bem como o planejamento, controle e coordenação da organização urbanística do Município, competindo-lhe:

coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;

coordenar a elaboração das políticas de estruturação de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município;

normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;

coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;

planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;

planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

planejar, implementar, avaliar e apoiar as atividades do Departamento de Desenvolvimento Distrital e da Divisão de Planejamento e Suporte as Residências Distritais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

entre os objetivos, estão o desenvolvimento urbano, o plano viário, a manutenção preventiva e corretiva dos edifícios e logradouros públicos. Também é responsável pelo gerenciamento dos serviços de coleta e destinação do lixo, pavimentação, poda de árvores, água, esgoto, energia elétrica e telefonia, entre outros serviços, compete a subsecretaria:

desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento da legislação relativa ao desenvolvimento urbano e da consolidação das políticas públicas de uso e ocupação do solo;

desenvolver atividades de planejamento e técnico-operacional em obediência à Legislação vigente, visando à gestão eficiente dos resíduos sólidos urbanos de origem doméstica, comercial, industrial e de saúde, bem como dos especiais, quer seja por ações diretas ou por fiscalização de todos os atores sociais inter-relacionados desde a geração até a destinação final dos resíduos produzidos no município, incluindo-se empresas que por ventura terceirizem estes serviços;

desenvolver atividades de fiscalização, operacionalização e medição da limpeza urbana, ligadas à coleta, transporte, destinação final, capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagem e irrigação de ruas e logradouros públicos e atividades correlatas desenvolvidas por órgãos da administração pública;

exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza da cidade, bem como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, evitando possíveis danos à população.

cuidar dos Cemitérios municipais.

participar no processo de revisão e de gestão participativa do Plano Diretor, juntamente com as demais secretarias;

propor programas e projetos para a implementação das diretrizes do Plano Diretor;

a execução da política para os serviços públicos de responsabilidade municipal;

afixação das políticas, diretrizes no que diz respeito aos planos, programas e projetos, em relação às entidades vinculadas;

executar ações inerentes à Gestão Urbana e o Plano Diretor do Município, em articulação com as demais secretarias, bem como a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;

manifestar-se sobre os programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbanístico;

executar os serviços relacionados ao licenciamento e fiscalização de obras no âmbito municipal;

outras atividades correlatas.

 

Seção X

Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH

;

Art. 65. A Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH, tem como atribuições, planejar, promover, administrar o patrimônio do Município bem como a articulação, planejamento, coordenação, e execução de políticas e programas de habitação e regularização fundiária municipal, competindo-lhe:

democratizar o acesso à habitação e moradia digna;

melhorar as condições habitacionais da população dos núcleos urbanos informais, contribuindo para a redução das desigualdades sociais;

coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais;

articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;

promover a organização e a legalização dos núcleos urbanos informais, priorizando a população de baixa renda;

implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;

promover ações que visem a obtenção de terras destinadas à implantação de novos núcleos urbanos informais;

realizar a gestão do cadastro territorial do Município;

gerir todo patrimônio mobiliário do Município envolvendo a incorporação e a alienação dos mesmos;

coordenar a incorporação, tombamento baixa de todos os bens permanentes do Município em articulação com as demais Secretarias Municipais;

desempenhar outras atividades correlatas.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA

 

Art. 66. À Secretaria Municipal de Saúde, irá transforma-se em SEMUSA compete coordenar a política de saúde no âmbito do Município, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, desenvolvendo as seguintes atividades, entre outras relacionadas à sua área de atuação:

organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;

incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos do PAB fixo e variável, nos Planos de Saúde municipais e do Distrito Federal;

inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;

organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;

garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;

selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente;

programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local;

alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão;

elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal;

desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica;

definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica;

firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados;

verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão;

consolidar e analisar os dados de interesse das equipes locais, das equipes regionais e da gestão municipal, disponíveis nos sistemas de informação, divulgando os resultados obtidos;

acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados;

estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes;

buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do seu território;

outras atividades correlatas.

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito – SEMSET

 

Art. 67 - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito tem como finalidade básica a gestão e o desenvolvimento de ações de atendimento e implementação das politicas publicas relativas a segurança, a proteção social, ao trânsito e a cidadania, sendo que a ela compete:

a coordenação e o desenvolvimento das atividades relativas a guarda Municipal;

a articulação, mobilização, planejamento, coordenação e execução de atividades relativas a proteção social e cidadania;

a proposição, coordenação e execução de convênios com entidades civis e governamentais;

a elaboração e a execução de politicas, programas e projetos municipais para prevenção e combate a violência, guarda e zelo do patrocínio municipal;a administração dos fundos e recursos específicos da Secretaria;

o suporte para o assessoramento aos conselhos cujas áreas de atuação estão afetas a secretaria;

acompanhar diariamente a atualização do relatório de atividades da secretaria;

organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de tráfego, trânsito e transportes no Município, observado o planejamento municipal e distritos e coordenar a sua implementação;

proporcionar segurança e fluidez no trânsito viário e assegurar a qualidade dos sistemas de transportes;

gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município;

coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, operação, estatística e educação de trânsito e transportes no Município;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;

autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal, bem como cobrar as taxas de interdições e desvios;

operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas a s condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular;

imprimir maior eficiência e eficácia ao transporte público, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;

participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário;

analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam polos geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;

executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo Município

outras competências correlatas que forem atribuídas a secretaria.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 68. São cargos de Secretário Municipal e ordenador de despesas:

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Secretário Municipal de Assistência Social e Família

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Economia e Gestão;

Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

Secretário Municipal de Patrimômino, Habitação e Regularização Fundiária

Secretário Municipal de Saúde;

Secretário Municipal de Segurança Urbana e Trânsito.

 

§ 1º - O Procurador Geral do Município, possui status de Secretário Municipal, chefe da representação judicial e da consultoria do Município de Candeias do Jamari, cargo de livre nomeação e exoneração, tem suas atribuições além das elencadas na Lei Orgânica, e na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.

§ 2º - O Controlador Geral do Município possui status de Secretário Municipal, será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ter formação superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Administração, de livre nomeação e exoneração, sendo, ainda, ordenador de despesas, ficando revogadas as disposições em contrário.

§ 3º - No que se refere ao ordenamento da despesa pública, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDES, Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito – SEMSET, a Superintendência Municipal de Cultura e Lazer – SUMC e a Superintendência Municipal de Esportes - SUMES terão apoio técnico e operacional da Secretaria de Economia e Gestão – SEMEG

Art. 69. Os cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo do Munícipio de Candeias do Jamari, de livre nomeação e exoneração, terão remuneração, simbologia, e quantitativos por órgão, definidos nos termos dos anexos desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – os cargos de direção e assessoramento de Diretor Clínico e Coordenador I, constante no Anexo II, do quadro de cargos da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, serão extintos na medida em que os cargos de provimento efetivo previstos em concurso público forem ocupados.

Art. 70. Ficam criadas na estrutura dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo as Funções Gratificadas - FG, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, constantes dos Anexos I e III desta Lei Complementar, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município.

Parágrafo único. A gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo ou da função pública do servidor designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo para concessão da gratificação natalina e de adicional de férias.

Art. 71. Ficam extintos todos os cargos comissionados e funções gratificadas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, anteriores a esta Lei Complementar.

§ 1º. Os atuais servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou função gratificada, que forem exonerados e nomeados em função da presente reestruturação, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação.

§ 2º. Ainda, excepcionalmente, aplica-se a regra do §1º, deste artigo, na hipótese de decorrer prazo inferior a 30 (trinta) dias, contados entre a nomeação e a exoneração do servidor em cargos de comissão.

Art. 72. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear e remanejar, por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Direta, bem como da Administração Indireta, os Cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, para suprir necessidades decorrentes de processos de descentralização, desconcentração e reestruturação da Administração, bem como para programas especiais criados no âmbito do Poder Executivo.

Art. 73. A estrutura remuneratória dos cargos em comissão, constante no Anexo I, desta Lei Complementar, é formada por 90% (noventa por cento), a título de verba de representação e 10% (dez por cento) a título de vencimento básico.

Parágrafo Único. Ao servidor público investido em Cargos de Direção e Assessoramento - CDA da Administração Direta e Indireta é facultado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da verba de representação respectiva.

Art. 74. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renomear e remanejar, por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Direta, bem como da Administração Indireta, os Cargos de Direção e Assessoramento - CDA e Funções Gratificadas - FG, de livre nomeação e exoneração para suprir necessidades decorrentes de processos de descentralização, desconcentração e reestruturação da Administração, bem como para programas especiais criados no âmbito do Poder Executivo.

Art. 75. Fica vedado aos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta acumular a remuneração de Cargo de Direção e Assessoramento - CDA com a Gratificação de Função - FG, devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre uma ou outra.

Art. 76. Fica criada a Gratificação de Atividade Especial (GAE), de caráter indenizatório, a ser concedida por elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, de trabalho realizado por equipe, em comissão ou grupo de trabalho.

Parágrafo Único. A Gratificação de Atividade Especial (GAE), será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 77. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da Administração Direta e Indireta extintos, transformados, alterados ou transferidos em face da presente Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou novas atribuições, procedendo os devidos ajustes no Plano Plurianual - PPA.

Parágrafo único. Os contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres relativos às atividades transformadas, alteradas ou transferidas aos órgãos, unidades ou entidades a que se refere este artigo serão revistos para adequação ao remanejamento orçamentário correspondente.

Art. 78. Ficam transferidos para os órgãos ou entidades sucessoras todos os bens patrimoniais, mobiliários, equipamentos, instalações, projetos, documentos, acervos existentes, bem como serviços em andamentos nos órgãos extintos, absorvidos ou fundidos, podendo ser objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 79. Os órgãos e entidades que absorverem, por qualquer meio, outros órgãos e entidades, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações, assim como nas respectivas dotações orçamentárias e extraorçamentárias.

Art. 80. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, dentro da estrutura administrativa municipal, além da criação e extinção de unidades orçamentárias, bem como a transferências de programas e ações orçamentárias, para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

§1º A Secretaria Municipal de Economia e Gestão – SEMEG, com o apoio das demais Secretarias Municipais, terá o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento das adequações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do caput deste artigo.

Art. 81. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 82. Fica revogada a Lei 670 de 31 de dezembro de 2012 e seus respectivos anexos.

Art. 83. Fica revogada a Lei 1.076 de 31 de dezembro de 2019 e seus respectivos anexos.

Art.84. Revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Função Gratificada

 

ESPÉCIE/ GRUPO

Simbologia

Valor R$

Administração Direta, Autárquica e Fundacional

FG-1

R$ 700,00

FG-2

R$ 1.000,00

FG-3

R$ 1.300,00

FG-4

R$ 1.600,00

FG-5

R$ 2.000,00

 

Cargos em Comissão

 

ESPÉCIE/ GRUPO

Simbologia

Valor R$

Administração Direta, Autárquica e Fundacional

CDA-01

R$ 1.000,00

CDA-02

R$ 1.300,00

CDA-03

R$ 1.500,00

CDA-04

R$ 2.000,00

CDA-05

R$ 2.500,00

CDA-06

R$ 2.800,00

CDA-07

R$ 3.000,00

CDA-08

R$ 3.500,00

CDA-09

R$ 4.000,00

CDA-10

R$ 5.000,00

CDA-11

R$ 5.500,00

CDA-12

R$ 6.000,00

CDA-13

R$ 8.000,00

CDA-14

R$ 9.500,00

CDA-15

R$ 10.500,00

 

ANEXO II

 

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

GABINETE DO PREFEITO

 

OCargo

Quant

Símbolo

Chefe de Gabinete

1

CDA-13

Subchefe de Gabinete

1

CDA-08

Administrador do Distrito Triunfo

1

CDA-09

Administrador de Vila Nova Samuel

1

CDA-09

Ouvidor Geral

1

CDA-08

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Diretor de Redação e Controle de Atos Legislativos

1

CDA-07

Assistente Técnico

2

CDA-04

Coordenador de Comunicação Social

1

CDA-10

Assessor de Comunicação

1

CDA-06

Assistente de Comunicação

1

CDA-05

Assistente de Comunicação I

3

CDA-04

Chefe de Cerimonial

1

CDA-05

Assistente de Cerimonial

1

CDA-03

Coordenador de Segurança Institucional

1

CDA-13

Gerente de Operações

1

CDA-07

Gerente de Segurança

1

CDA-07

Gerente do Setor de Inteligência

1

CDA-07

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Coordenador de Captação de Recursos e Convênios

1

CDA-13

Assessor Técnico de Captação de Recursos

2

CDA-08

Assistente Técnico de Captação de Recursos

1

CDA-07

Assistente Técnico

35

CDA-02

Assistente Técnico I

3

CDA-04

Assessor Especial

2

CDA-06

Assessor Especial I

3

CDA-05

Assessor Especial II

2

CDA-07

Assessor Especial III

6

CDA-09

Assessor Especial IV

6

CDA-12

Assessor Especial V

2

CDA-15

TOTAL

87

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

 

TALCargo

Quant

Símbolo

Procurador Geral

1

Subsídio S

Procurador Chefe de Compras e Contratos

1

CDA-15

Assessor Jurídico I

5

CDA-09

Assistente Jurídico

5

CDA-06

TOTAL

12

 

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGE

 

Cargo

Quant.

Símbolo

Controlador(a) Geral

1

Subsídio-S

Subcontrolador

1

CDA-12

Assesor Técnico

2

CDA-07

Assistente Técnico CGM

5

CDA-06

Assistente Administrativo

1

CDA-03

TOTAL

10

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAM

 

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Diretor Administrativo Financeiro

1

CDA-09

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-04

Assistente Administrativo

7

CDA-03

Controlador Interno

1

CDA-08

Assessor Jurídico

1

CDA-08

Coordenador de Meio Ambitente

1

CDA-09

Chefe da Divisão de Licenciamento Ambiental

1

CDA-04

Chefe de Monitoramento e Fiscalização Ambiental

1

CDA-04

Chefe da Divisão de Políticas Ambientais e Mudanças Climáticas

1

CDA-04

Chefe da Divisão de Recursos Minerais e Hídricos

1

CDA-04

Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos

1

CDA-04

Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Arranjos Produtivos Locais

1

CDA-09

Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Agricultura e Pecuária

1

CDA-04

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais

1

CDA-04

Coordenador de Veterinária

2

CDA-09

Assessor Técnico SEMAM

3

CDA-12

Assistente Administrativo

1

CDA-03

TOTAL

28

 

 

‘SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA – SEMASF

 

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assessor Técnico SEMASF

4

CDA-06

Assistente Técnico SEMASF

8

CDA-04

Assistente Administrativo

3

CDA-03

Diretor Administrativo Financeiro

1

CDA-09

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-04

Chefe do Setor de Convênios e Prestação de Contas

1

CDA-04

Assistente Administrativo

4

CDA-03

Controlador Interno

1

CDA-08

Assessor Jurídico

1

CDA-08

Gerente de Proteção Social Básica

1

CDA-07

Assistente Administrativo

5

CDA-03

Gerente de Proteção Social Especial

1

CDA-07

Assistente Administrativo

4

CDA-03

Coordenador de Políticas para Mulheres

1

CDA-10

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente de Programas de Transferência de Renda

1

CDA-07

Assistente Administrativo

22

CDA-03

TOTAL

62

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMDES

 

0Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Gerente de Inovação, Ciência e Tecnologia

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente de Desenvolvimento do Turismo

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente de Desenvolvimento da Indústria e Comércio

1

CDA-07

Chefe do Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo

1

CDA-04

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Chefe do Núcleo de Disinvolvements da Produção

1

CDA-04

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente de Programas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

1

CDA-07

Assistente Administrativo

2

CDA-03

TOTAL

16

 

 

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER – SUMC

 

2Cargo

Quant

Símbolo

Superintendente

1

CDA-12

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Gerente de Cultura e Lazer

1

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

TOTAL

6

 

 

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL ESPORTES – SUMES

 

 

Cargo

Quant

Símbolo

Superintendente

1

CDA-12

 

Assistente Administrativo

2

CDA-03

 

Gerente de Esportes

1

CDA-06

 

Assistente Administrativo

2

CDA-03

 

TOTAL

6

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED

 

Cargo

Quant

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Coordenador Administrativo e Financeiro

1

CDA-10

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-04

Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas

1

CDA-04

Chefe do Setor de Prestação de Contas

1

CDA-04

Chefe do Núcleo de Programas Federais

1

CDA-04

Gerente do Fundo Municipal de Educação

1

CDA-07

Assessor Técnico FME

1

CDA-05

Gerente do Departamento de Apoio ao Educando

1

CDA-07

Chefe do Núcleo de Merenda Escolar

1

CDA-04

Chefe do Núcleo de Saúde Escolar

1

CDA-04

Chefe do Núcleo de Transporte Escolar

1

CDA-04

Chefe do Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio

1

CDA-04

Gerente de Manutenção e Conservação de Prédio e Escolas

1

CDA-07

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Assessor Jurídico

1

CDA-09

Controle Interno

1

CDA-09

Coordenador Geral de Desenvolvimento da Aprendizagem e Gestão Pedagógica

1

CDA-09

Chefe do Núcleo de Ensino Fundamental

1

CDA-04

Chefe do Núcleo de Ensino Infantil

1

CDA-04

Chefe do Núcleo de Inspeção, Monitoramento e Regularização Escolar

1

CDA-4

Chefe do Núcleo de Regularização Escolar

1

CDA-04

Chefe do Núcleo de Educação Especial

1

CDA-04

TOTAL

29

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO – SEMEG

 

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-S

Subsecretário

1

CDA-12

Assistente Técnico SEMEG

2

CDA-05

Coordenador Administrativo Financeiro

1

CDA-11

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe do Almoxarifado e Patrimônio

1

CDA-04

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Chefe do Controle de Frota e Combustível

1

CDA-04

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Contador Geral

1

CDA-09

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Coordenador Geral do Departamento de Compras

1

CDA-11

Pregoeiro

1

CDA-10

Gerente do Setor de Cotação de Preços

1

CDA-08

Assistente Técnico SEMEG

1

CDA-05

Assistente Administrativo

4

CDA-03

Assessor Jurídico

1

CDA-09

Controlador Interno

1

CDA-09

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

CDA-07

Assistente de TIC

2

CDA-04

Coordenador de Planejamento e Orçamento

1

CDA-12

Assistente Administrativo

3

CDA-03

Coordenador de Gestão de Pessoas

1

CDA-12

Chefe da Seção de Folha de Pagamento

1

CDA-07

Chefe da Seção de Cadastro e Benefícios

1

CDA-05

Assistente Administrativo

5

CDA-03

Corregedor Geral

1

CDA-11

Assistente Administrativo

3

CDA-03

Coordenador Tributário, de Arrecadação e Fiscalização

1

CDA-11

Assistente Administrativo

3

CDA-03

TOTAL

47

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO e SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMINF

 

Cargo

Quant

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Coordenadorr Administrativo Financeiro

1

CDA-09

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-04

Assistente Administrativo

4

CDA-03

Assessor Técnico de Infraestrutura

2

CDA-09

Controlador Interno

1

CDA-08

Assessor Jurídico

1

CDA-08

Coordenador de Urbanização e Serviços Públicos

1

CDA-11

Assistente Técnico

1

CDA-04

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Diretor de Obras e Infraestrutura Urbana

1

CDA-07

Assistente Técnico

1

CDA-04

Assistente Administrativo

4

CDA-03

Gerente de Operação e Fiscalização

1

CDA-06

Chefe de Operações de Máquinas

5

CDA-07

Chefe de Setor

4

CDA-06

Assistente de Operações de Veículos Longos

10

CDA-05

Assistente de Operações

35

CDA-02

TOTAL

76

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEMPH

 

CCargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Assessor Técnico SEMPH

2

CDA-07

Gerente de Gestão e Regularização Fundiária

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente de Patrimônio

1

CDA-07

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Gerente de Habitação e Programas Sociais

1

CDA-07

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Gerente do Núcleo de Cadastro Técnico

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

TOTAL

16

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

aCargo

Quant

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assistente Técnico SEMUSA

2

CDA-06

Assistente Administrativo

7

CDA-03

Diretor Administrativo e Financeiro

1

CDA-11

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-05

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas

1

CDA-05

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe do Setor de Transportes

1

CDA-05

Chefe do Almoxarifado e Patrimônio

1

CDA-05

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Assessor Jurídico

1

CDA-09

Assistente Jurídico

1

CDA-06

Controlador Interno

1

CDA-09

Diretor de Atenção Básica

1

CDA-08

Chefe do Núcleo de Saúde da Família e Linhas de Cuidado

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Farmácia

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Saúde da Criança e Adolescente

1

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe de Enfermagem

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Doenças e Agravos não Transmissíveis

1

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe do Núcleo de Saúde do Homem e Idoso

1

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Coordenador do Núcleo de Saúde Bucal

1

CDA-09

Chefe do Núcleo de Prótese Dentária

1

CDA-08

Chefe de Serviço Social

1

CDA-06

Chefe do Serviço Psicológico e Saúde Mental

1

CDA-06

Chefe do Serviço de Fisioterapia

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Saúde da Mulher

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Educação e Saúde

1

CDA-06

Diretor do Núcleo de Imunização

1

CDA-08

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Diretor Clínico

3

CDA-15

Coordenador I

10

CDA-14

Diretor do Núcleo de Vigilância em Saúde

1

CDA-08

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

1

CDA-06

Chefe do Setor de Combate a Endemias do Campo

1

CDA-06

Chefe do Setor de Vigilância Ambiental

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Vigilância Epidemiológica

1

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe do Núcleo de Doenças e Agravos de Notificações

1

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe do Núcleo de ISTS

1

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe do Núcleo de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário

1

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe do Núcleo de Saúde do Trabalhador

1

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

Chefe do Núcleo de Regulação

1

CDA-06

Chefe de Fonoaudiologia

2

CDA-06

Assistente Administrativo

2

CDA-03

TOTAL

83

 

 

EMENDA ADITIVA Nº 001/CMCJ/2022

 

rCargo

Quant.

Símbolo

Chefe de Serviços Biomédico

1

CDA-05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO – SEMSET

 

go

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente de Inteligência

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente de Segurança

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente de Operações

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente da Divisão de Tráfego Urbano

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Gerente da Divisão de Transporte

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

Coordenador de Defesa Civil

1

CDA-07

Assistente Administrativo

1

CDA-03

TOTAL

15

 

 

ANEXO III

 

1. FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

 

Cargo

Quant.

Símbolo

Chefe de Setor

02

FG-2

TOTAL

02

 

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAM

 

cargo

Quant.

Símbolo

Chefe de Seção

02

FG-1

TOTAL

02

 

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor I

07

FG-3

Diretor II

03

FG-4

Diretor III

03

FG-5

Vice-Diretor I

03

FG-3

Vice-Diretor II

03

FG-4

Secretário Escolar I

07

FG-1

Secretário Escolar II

03

FG-2

Secretário Escolar III

03

FG-3

TOTAL

32

 

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

Cargo

Quant.

Símbolo

Chefe de Seção

03

FG-2

Chefe de Setor

11

FG-1

Chefe do Setor de Arrecadação

01

FG-5

TOTAL

15

 

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

 

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor de Unidade

05

FG-2

Chefe de Seção

06

FG-1

Assistente de Saúde Bucal

04

FG-2

Chefe de Núcleo de Saúde Bucal

05

FG-5

TOTAL

20


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3B7AB410