ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.848, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.1243– AQUISIÇÃO DE VEICULO CAMIONETE CONVÊNIO Nº 262/2025/PGE-SEAS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
D.R: 1.710.0000.3210
Ficha de Receita: 259
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Estado de Rondônia através da SEAS, por intermédio da Deputada Lebrinha para aquisição de veículo sob Convênio nº 262/2025/PGE-SEAS. conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Socia, termo de convênio e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3B8D7B0C