ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.848, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º. 02.08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.1243– AQUISIÇÃO DE VEICULO CAMIONETE CONVÊNIO Nº 262/2025/PGE-SEAS

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

D.R: 1.710.0000.3210

Ficha de Receita: 259

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Estado de Rondônia através da SEAS, por intermédio da Deputada Lebrinha para aquisição de veículo sob Convênio nº 262/2025/PGE-SEAS. conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Socia, termo de convênio e extrato bancário em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 04 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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