ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.122 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 328.820,20 (trezentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte reais e vinte centavos), por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 21.804,23 (vinte e um mil oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos), provenientes de excesso de arrecadação apurado durante o exercício vigente.

Art. 3º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências do Estado para o município de Ariquemes, classificado na receita 06.14.37.

 

Art. 4º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 2º é proveniente de recursos de transferências do Estado para o município de Ariquemes, classificado na receita 02.14.37.

Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a classificação da receita, fonte do recurso, funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º a 4º desta Lei.

Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º a 4º desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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