ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1320/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.320/2019 Em , 03 de junho de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$72.361,92(setenta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
2-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS55.857,20
4-3.1.91.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS16.504,72
Total Suplementação:72.361,92
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.RESERVA DE CONTINGENCIA
30-9.9.99.99.00.0010000000RESERVA DE CONTINGÊNCIA72.361,92
Total Redução:72.361,92
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 03 de junho de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:3BB19719