ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.682/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.682/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMNTAÇÃO |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.2111.2.215 |
Remuneração dos Servidores do H.M.M.A.N e Laboratório |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ 123.000,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 123.000,00 |
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12.006.10.303.2111.2.213 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Assistência Farmacêutica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 100.000,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 100.000,00 |
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12.006.10.305.2111.2.196 |
Remuneração dos Servidores da Vigilancia Epidemiologica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 56.000,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 8.000,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 64.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 287.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.122.2111.2.198 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores SEMSAU |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 100.000,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 100.000,00 |
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12.006.10.302.2111.2.216 |
Auxílio Alimentação dos Servidores do HMMAN e Laboratório |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ 120.000,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 120.000,00 |
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12.006.10.301.2111.2.192 |
Auxílio Alimentação dos Servidores da SF |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ 39.000,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 39.000,00 |
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12.006.10.301.2111.2.193 |
Auxílio Alimentação dos Servidores - ACS |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ 28.000,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 28.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 287.000,00 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3BBCE72F