ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.244 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. R$ 450.000,00. PROCEDIMENTOS CIRURGICOS. 848.26
LEI N. 1.244 DE 16 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de custear Procedimentos Cirúrgicos no âmbito do Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de custear Procedimentos Cirúrgicos caracterizados como Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O recurso para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º é proveniente do repasse Fundo a Fundo Federal, decorrente da Proposta n. 36000756506202600 de Emenda Parlamentar Individual regulamentado pela Portaria GM/MS n. 10.444, de 25 de março de 2026.
Parágrafo Único. O crédito especial utilizará recursos vinculados à Receita sob a fonte 16000100 - SUS Federal - Custeio - Geral - Emenda Individual - Exercício Corrente.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:3BF1C38F