ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
MUNICÍPIO DE CUJUBIM – ESTADO DE RONDÔNIA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 556/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Administrativo nº 556/2026;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2026, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para celebração de Acordo de Cooperação, objetivando a cessão de uso de 01 (um) trator agrícola de rodas P4, potência de 110 CV, ano/modelo 2026, integrante do patrimônio do Município de Cujubim/RO;
CONSIDERANDO os trabalhos realizados pela Comissão de Seleção, designada pela Portaria nº 056/2020, que conduziu todas as fases do procedimento em observância à Lei Federal nº 13.019/2014, à Lei Federal nº 13.204/2015, ao Decreto Municipal nº 355/2018, ao Edital e ao Termo de Referência;
CONSIDERANDO os Pareceres Jurídicos nº 279/2026 e nº 288/2026, emitidos pela Procuradoria-Geral do Município, bem como o cumprimento das diligências neles determinadas;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa da Comissão de Seleção que, em cumprimento ao Parecer Jurídico nº 288/2026, desclassificou a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ, em razão de fato superveniente que comprometeu a manutenção das condições necessárias à celebração da parceria;
CONSIDERANDO que a Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião – ASPRUCOS, originalmente classificada em segundo lugar, comprovou a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital, permanecendo apta à celebração da parceria;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o Resultado Final do Chamamento Público nº 002/2026, referente ao Processo Administrativo nº 556/2026.
Art. 2º DECLARAR como Organização da Sociedade Civil selecionada para celebração do Acordo de Cooperação a:
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO SEBASTIÃO – ASPRUCOS
Art. 3º REGISTRAR que a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ foi desclassificada do certame por decisão da Comissão de Seleção, fundamentada no Parecer Jurídico nº 288/2026, após regular observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º DETERMINAR à Secretaria Municipal de Agricultura a adoção das providências necessárias para a celebração do Acordo de Cooperação com a Organização da Sociedade Civil selecionada, observadas as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável.
Art. 5º DETERMINAR a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, no Portal da Transparência do Município e nos demais meios de publicidade previstos na legislação vigente.
Publique-se.
Cumpra-se.
Cujubim/RO, 29 de Julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:3BF280BA