ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2299/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2299/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) por anulação de dotação, cujo recurso é destinado a própria unidade orçamentária 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Programa: 8 - GESTÃO ALIMENTAR ESCOLAR

Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 2.028 - GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR 5% E 25%

85 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 270.000,00

1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por crédito adicional especial suplementar por anulação de dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 2.014 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - 5% E 25%

50 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 19.999,99

1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE

 

Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 2.018 - GESTÃO DA FOLHA - 5% E 25%

64 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – R$ 250.000,01

1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:3C0FC399