ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº.2.166, DE, 30 DE MAIO DE 2.018.

Lei nº.2.166, de, 30 de maio de 2.018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.199.060,92 (quatro milhões cento e noventa e nove mil sessenta reais e noventa e dois centavos), conforme a seguir:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Excesso de Arrecadação

Escola Jardim Alvorada - Termo de Compromisso nº TC PAR nº 31339

Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

132

02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000

R$ 561.932,84

Fonte: 01.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional

Creches MI - Termo de Compromisso nº TC PAC2 - 04056/2013 e 11142/2014

Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

200

02.006.12.365.0006.3018 - 449051000000

R$ 3.637.128,08

Fonte: 01.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado resultantes de anulação de dotações orçamentárias, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 10.232,93 (dez mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), conforme a seguir:

 

Contrapartida CRECHE GERSON NECO

Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

200

02.006.12.365.0006.3018 - 449051000000

R$10.232,93

Fonte: 01.08.31 Transferências de Salário Educação

Projeto/Atividade: 3.014 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

6-REDUÇÃO

146

02.006.12.361.0006.3014 - 449052000000

R$ 5.000,00

Fonte: 01.08.31 Transferências de Salário Educação

Projeto/Atividade: 3.015 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PRÉ

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

6-REDUÇÃO

150

02.006.12.365.0006.3015 - 449052000000

R$ 5.000,00

Fonte: 01.08.31 Transferências de Salário Educação

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

6-REDUÇÃO

147

02.006.12.365.0006.3015 - 339030000000

R$ 232,93

Fonte: 01.08.31 Transferências de Salário Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$10.232,93

TOTAL A REDUZIR

R$ 10.232,93

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo mediante decreto no couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3C109756