ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - "TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DECRETO Nº 7357/GP/2026 de 11 de novembro de 2026
"TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Cacaulândia, no uso da atribuição que lhe confere o art.6º, da Lei nº1470, de 22 dezembro de 2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Ficam transferidos na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1470, de 22 de dezembro de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Ficha: 93 04.122.1001.2002.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA...................R$ 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 4.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Ficha: 95 04.122.1001.2002.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA................R$ -4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ -4.000,00
Publicado por:
Marcia Madeira de Souza Rodrigues
Código Identificador:3C1489A4