ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.479/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.479/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 390.258,05 (TREZENTOS E NOVENTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS)EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2020 até o montante deR$ 390.258,05 (trezentos e noventa mil e duzentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme distribuído abaixo:
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade: 2502 - CONVÊNIO 112/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS PARA O CAR |
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TIPO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0008.2502 |
4.4.90. |
12.530,71 |
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Fonte: 6.013.- Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios Saúde |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0008.2502 |
4.4.90. |
28.106,50 |
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Fonte: 3.002. - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde |
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Projeto/Atividade: 2503 - CONVÊNIO 115/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE KITS DE TESTE RÁPIDO CAR |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0008.2503 |
3.3.90. |
13.540,67 |
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Fonte: 6.013.- Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios Saúde |
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Projeto/Atividade: 2508 - CONVÊNIO 116/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RED HOSP |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0008.2508 |
4.4.90. |
100.050,07 |
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Fonte: 6.013.- Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios Saúde |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0008.2508 |
4.4.90 |
15.846,67 |
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Fonte: 3.002. - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde |
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Projeto/Atividade: 2509 - CONVÊNIO 220/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS PARA O CAR |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0008.2509 |
4.4.90 |
200.014,87 |
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Fonte: 6.013.- Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios Saúde |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0008.2509 |
4.4.90 |
20.168,56 |
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Fonte: 3.002. - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde |
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TOTAL DE VALOR PROVENIENTE DE CONVÊNIOS |
326.136,32 |
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TOTAL DE VALOR REFERENTE À CONTRAPARTIDA |
64.121,73 |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
390.258,05 |
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Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial proveniente de recursos dosTermo de Convênio 112/PGE/2020 de 14/03/2021 (ID 262645),Termo de Convênio 115/PGE/2020 de 14/03/2021 (ID 262646),Termo de Convênio 116/PGE/2020 de 14/03/2021 (ID 262647)eTermo de Convênio 220/PGE/2020 de 14/03/2021 (ID 262648)para os fins que se especifica conforme as fontes de recursos abaixo detalhadas:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
390.258,05 |
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Fontes de Recursos |
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6.013.-Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios Saúde |
326.136,32 |
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3.002.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde |
64.121,73 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa,podendo posteriormente também alterar ou incluir quando necessário para execução do projetoatravés de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos Abertos no Artigo 1º desta Lei, a proceder as seguintes Alterações Orçamentárias:
I - Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte de recursos dos créditos da seguinte forma:
a)Superávit Financeiro até o limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
b)Excesso de Arrecadação disponível na fonte de recurso;
c)Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos e ou atividades do orçamento do exercício do município.
III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-4530/2021-Memorando 139 de 14/03/2021 (ID 262654), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de abril de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 27/04/2021 às 18:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID322182e o código verificador1F0F622F.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
27/04/2021 16:03 |
Docto ID: 322182 v1
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3C192586