ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2177/GP/2015 .
LEI n. 2177/GP/2015 . Em, 28 de Dezembro de 2015.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.143,75(oito mil cento e quarenta e tres reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral, conforme seguem discriminada abaixo:
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.16.482.1230.1.080 |
Realizar Regularização Fundiária Urbana |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
8.143,75 |
21.437/Outros Conv. do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
8.143,75 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
8.143,75 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação.
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.16.482.1230. 1.080 |
Realizar Regularização Fundiária Urbana |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
8.143,75 |
21.437/Outros Conv. do Estado |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
8.143,75 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 28 de Dezembro de 2015.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:3C3F8212