ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CPAD Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITODO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o recebimento da Comunicação Interna nº 115/CPAD/2021 da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de nº 4562/2020.
Considerando que o prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 11 de novembro de 2021.
Considerando que a Lei Municipal de nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017, em seu artigo 145, § 3º, estabelece que a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:
Art. 1° Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 175/GP/2019, de 10 de outubro de 2019, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM, nº 2566, 15 de outubro de 2019, referente ao Processo nº 4562/2020, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna nº 115/CPAD/2021, de 10 de novembro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 12 de novembro de 2021.
Jaru/RO, 10 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
Código Identificador:3C6596EC