ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.091 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo. 1° - Altera as atribuições do cargo comissionado “Coordenador e Executor em Assistência Social”, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social, descritas no Anexo III da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social
Coordenador e Executor em Assistência Social
I - Programar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, fiscalizar e executar as atividades, segundo diretrizes do órgão a que pertencem;
II - Representar seu superior quando para isso for delegado;
III - Propor ao Secretário medidas necessárias à organização e funcionamento das unidades integrantes da Secretaria;
IV - Informar o superior sobre assuntos referentes à administração da secretaria, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização, métodos e procedimentos de trabalho;
V - Emitir e autorizar a emissão de informações e pareceres em assuntos de sua competência, dentro dos prazos estabelecidos;
VI - Aprimorar e desenvolver métodos de trabalho para um melhor rendimento e uma participação mais dinâmica nas atividades da Secretaria;
VII - Manter-se permanentemente informado sobre a execução dos programas e tarefas das unidades de trabalho;
VIII - Propiciar a formação e o desenvolvimento, nos subordinados, de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade e do órgão que pertencem;
IX - Promover o treinamento e aperfeiçoamento de seus subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo crítica construtiva do respectivo desempenho funcional;
X - Indicar ao órgão competente da Prefeitura servidor para participarem de cursos, seminários, conferências e outras atividades de interesse da Secretaria;
XI - Incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da Secretaria;
XII - Propor ao seu superior a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento para os servidores;
XIII - Requisitar o material permanente e de consumo para utilização da Secretaria;
XIV - Coordenar cursos de formação continuada voltada ao artesanato (corte-costura, pintura em tecidos, entre outros) e/ou outras áreas, voltados à criança, adolescente e idoso, conforme o caso, para atender o público a ser assistido pela SEMDES;
XV - Coordenar e/ou implementar projetos visando o desenvolvimento da comunidade atendida pela SEMDES, especialmente as crianças e adolescentes, visando erradicar o trabalho infantil, evasão escolar, etc.; e
XVI – Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário, que se coadunem com cargo que exerce.” NR
Artigo. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 01 de março de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:3C69164A