ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 995 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso Nº 59561.000228/2017-43, no valor de R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº 59561.000228/2017-43, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.91.12.00 |
OUT. T. CV. UM. TC Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA |
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FICHA 121 |
R$ 2.000.000,00 |
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DESPESA – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.15 |
URBANISMO |
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02.10.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.15.451.0014.1075 |
TC. UNIÃO Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA |
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Total da Suplementação |
R$ 2.000.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº 59561.000228/2017-43, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.91.12.00 |
OUT. T. CV. UM. TC Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA |
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FICHA 121 |
R$ 2.000.000,00 |
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DESPESA – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.15 |
URBANISMO |
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02.10.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.15.451.0014.1075 |
TC. UNIÃO Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA |
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Total da Suplementação |
R$ 2.000.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº 59561.000228/2017-43, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.91.12.00 |
OUT. T. CV. UM. TC Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA |
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FICHA 121 |
R$ 2.000.000,00 |
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DESPESA ANULAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.15 |
URBANISMO |
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02.10.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.15.451.0014.1075 |
TC. UNIÃO Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA |
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02.10.15.451.0014.1075.4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC. 435) |
R$ 2.000.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 2.000.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (ZERO), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3CAABE6D