ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3.000/2026, ARIQUEMES, 20 DE JANEIRO DE 2.026 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.561 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".

LEI MUNICIPAL Nº3.000/2026, ARIQUEMES, 20 DE JANEIRO DE 2.026

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.561 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art.1º.A Lei Municipal n. 2.561 de 29 de outubro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações, mantendo-se inalteradas as demais disposições:

[...]

Art. 2ºREVOGADO (LEI FEDERAL N. 13.977/2020).

Art. 3ºO Censo de Inclusão do Autista será realizado periodicamente e a critério da administração, em período não superior a 02 (dois) anos, para a manutenção, em sítio próprio, do cadastro que se refere o §1º do art. 1º desta Lei.

§1ºO Poder Executivo definirá em regulamento a periodicidade e a metodologia do Censo, assegurando a ampla divulgação dos resultados consolidados e buscando a sua primeira efetivação em prazo compatível com o planejamento administrativo e orçamentário.

§2ºSerão coletados, no mínimo, dados sobre o número de pessoas com TEA, perfil socioeconômico, necessidades nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais informações relevantes, garantido o sigilo e a privacidade individual nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 4ºA realização do Censo e manutenção do cadastro de inclusão ficará sob coordenação da Secretaria Municipal da Saúde, em conjunto com a Secretaria de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo definir grupo de trabalho multidisciplinar se necessário, e poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.

[...]

Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 20 de Janeiro de 2.026, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo autoria do Vereador Lucas Folador, Projeto de lei nº 3695/25.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 22/01/2026 às 13:51, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3728342e o código verificador541E849E.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:3CC9A7E8