ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.095/ 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Revoga Lei Municipal n. 1.150/2012 e Lei Municipal n. 1.856/2019 e estabelece novos valores aos pagamentos de plantões junto a Unidade Mista de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a atualizar os valores dos plantões prestados junto a Unidade Mista de Saúde com vistas a regularizar os atendimentos em horários de plantão.
Art. 2º- Os plantões a que se refere o artigo anterior terão os seguintes valores remuneratórios:
I.Médicos (24 horas)............................R$ 3.000,00 (três mil reais);
II.Bioquímicos/Farmacêuticos (24 horas)..........R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III.Enfermeiros (24 horas).........................R$ 400,00(quatrocentos reais);
IV.Técnico em Enfermagem (24 horas).....................R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
V.Auxiliar de Enfermagem (24 horas)..............................R$200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único: Todos os plantões com carga horária de 12 (doze) horas, terão como valor remuneratório, 1/2 (um meio) do valor integral dos plantões de 24 horas expostos acima.
Art. 3º- O recurso orçamentário a ser utilizado para realizar os pagamentos de plantões, serão advindos do Fundo Municipal de Saude.
Art. 4º-Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, através de decreto.
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/04/2021 às 17:42, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:3CDB6F31